As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...97/5/CE. Artigo 2. Regime jurídico aplicável às inst... 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Ja...
... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...5. Acolhe o Código um vasto leque de significativas... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
..., de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei.../2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, e o Decreto -Lei n. 100/2009, de 11 de Maio, pass...
... entre os consagrados na Lei n° 7/2001, de 11.5; B- com efeito, de acordo com o seu art.º 4°, n... 52.º, n.º 1, alínea d) do Dec.Lei n.º 24/84, de 16.01 (Estatuto Disciplinar dos Funcionários ... - n.º 282/2004, de 21 de Abril - que julgou inconstitucional, por violação das ...
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do art. 1413.º, n.º 4, do CPC, o pedido tenha de ser deduzido por apenso à acção de divórcio que correu termos. II - Se o divórcio por mútuo consentimento correu termos na Conservatória do Registo Civil e foi decretado por decisão do Conservador que homologou os respectivos acordos, designadamente o que incidiu sobre o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de m...
... a 47.250€, liquidado apenas desde Abril a Julho de 2009, com base num valor locativo presu... e bens, nos termos do disposto no artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano quer no caso d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...do Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de F... sejam realizadas nos termos dos artigos 84. e 85., os actos referidos no número anterior pod...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs ...ARTIGO 84. REPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR À INFRACÇÃO..., de 20 de Dezembro de 1919, 16767, de 20 de Abril de 1929, Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específicas no que conce...Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132.,...Artigo 84. Apresentaçáo dos documentos de habilitaçáo po...
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