As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...95/2006, de 29 de Maio. Os artigos 2. e 17. do Decreto -Lei n. 95/2006, d... regras sobre publicidade previstas no artigo 77. -C do RGICSF, bem como os poderes conferidos ao B...2. Artigo 33. Contabilidade e revisáo legal das contas. 1 - Co...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...e 28. 3 - A apresentaçáo da intervençáo suspende o ...Conferência de interessados. Artigo 33. Marcaçáo da conferência de interessados e da p... que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovaçáo por par...Alteraçóes legislativas. Artigo 77. Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1770., ...
...o do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29... nele introduzidas pelo Decreto-Lei n 363/77, de 2 de Setembro. Houve, no entanto, que o integr...
... c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Fu... . 33.º- Tudo isto por manifesta violação do disposto... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...0,25 0,33 -. Valor de mercado por acçáo (euros):. Máximo ...Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...924 182 938 055 793 437 778 546. Os movimentos das provisóes para riscos banc...
... 8. Em Maio de 1989, no mandato do Dr. …, a Assembleia Munic... 28. Durante o período de obras até à admissão na ... 33. Os Réus cederam parte do pessoal da 1.ª Ré à ... 77. Entre os dias 22 de Março e 8 de Abril de 2007, ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº... 33. Percorreram alguns metros, tendo realizado um tra...Já exerceu caça com a referida arma. 77. O arguido foi titular da Licença de Uso e Porte ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... se deveria ter considerado provado o ponto 33 da matéria de facto assente, lapso na apreciaçã...Era maior, não podia fazer nada. Adv. - Ela pediu-lhe? T- ... 10ª- a recorrente tem 28 anos de idade, pelo que a sua vida poderá estar i..., Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.), tratando-se, assim, de vícios intrínseco...
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