O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 66/99.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sorin Ion Constantin, filho de Petro Constantin e de Maria Constantin, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 25 de Agosto de 1969 solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 98011, com domicílio na Praça dos Arsenalistas, 66, 2., esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1 e n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Janeiro de 1999, por despacho de 06 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi da...
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 160/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Santos Bernardo, filho de Francisco Luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, natural do Montijo, Montijo, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10926325, com domicílio na Rua Amadeu Moura Stoffel 130, Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2002, por despacho de 15 d...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
... com o executado, nasceu já em 30.8.2007, a filha C.., ela sim, titular do direito de remi... a seguinte matéria de facto: 1. Em 28 de Janeiro de 2010, nos Serviços de Finanças de Cantanhede,..., Montemor-o-Velho, com a área total de 1.150m2, correspondente à área coberta de 180,3m2 e desc...
Para os devidos efeitos, torna-se público que o projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeraçáo de Polícia, aprovado por deliberaçáo da Câmara Municipal do Barreiro datada de 16 de Maio de 2007, que a seguir se publica integralmente, é submetido a aprecia-çáo pública, nos termos do disposto pelo artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os interessados poderáo dirigir por escrito as suas sugestóes, no prazo de 30 dias úteis contados da data da presente publicaçáo.
...5-A/2002, de 11 de Janeiro. Constatando-se que essa postura municipal náo se...da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Out...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, ... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
Apreciação pública do projecto de regulamento para alienação de lotes de terreno no loteamento de São Vicente, em Vimioso
...do Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96 dee 31 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n. 6 do...2 /2007 de 15 de Janeiro, esta Câmara elaborou o presente...
I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital social não tenham intervindo na deliberação social, não ocorre a nulidade nem sequer a anulabilidade do acto. IV - Mas mesmo a entender-se ser possível integrar a conduta em causa numa situação de anulabilidade (art. 58.º, nº 1, al. b), do CSC), como os sócios não presentes na deliberação concordaram com a distribuição de dividendos, se existisse essa irregularidade, a mesma deveria ter-se como...
... período de tempo, entre 27/8/2004 e 17/12/2007, e após o falecimento do seu marido a única quot...Em 18 de Janeiro de 2008 a R. entregou à A. um cheque de € 42.64... 15ª - Não tem assim aplicação ao caso concreto o di...
Foi realizada no dia 2 de Novembro de 2006 a assembleia de participantes que deliberou a prorrogaçáo do Fundo por mais 10 anos, a sujeiçáo do Fundo ao regime previsto no artigo 48. do Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 13/2005, de 7 de Janeiro, bem como a transferência da gestáo do Fundo para a Millennium BCP - Gestáo de Fundos de Investimento, S. A., situaçáo devidamente autorizada pela Comissáo do Mercado de Valores Mobiliários em 15 de Dezembro de 2006 e que foi concretizada em 15 de Fevereiro de 2007.
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