Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Regi... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 2 885 966 33 Transportes e comunicações 258 180 849 34 Comércio e turismo 47 090 505 35 Outras f...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
... na III Série do JORAM, n.º 5, de 3 de Março de 2006 (com rectificação publicada na III Séri...1 024,81. 829,60. 735,33. 929,43. 774,15. 682,10. 835,15. 724,24. 647,71. 777,48. 688,74. 6...
I - Pese embora o Tribunal da Relação, em processo de contra-ordenação, apenas conheça de matéria de direito, deverá, contudo e ainda que oficiosamente, conhecer dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP. II - O campo de aplicação dos art. 122º, al. d), e 653º, por um lado, e dos arts. 270º, nº 1, e 669º, por outro, (todos do CT/2003), são diferentes: enquanto que, nos primeiros, se consagra e pune a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, nos segundos consagra-se e pune-se a violação do princípio da intangibilidade da retribuição.
... diploma, por infracção ao disposto na Clª 18ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa … e a FETESE, publicado no BTE nº 15, de 22.04.2008, com Regulamento de Extensão[2] ap... de ofício n.º 911, datado de 06 de Março de4 2009, a arguida foi notificada para apresentar...
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... desenvolvimento: Regulamentos (CE) n.os 303/2008 a 307/2008, da Comissáo, de 2 de Abril, 1493/2007... de 17 de Dezembro, 1497/2007, da Comissáo, de 18 de Dezembro, e 1516/2007, da Comissáo, de 19 de D...1 - Até ao dia 31 de Março de cada ano, os operadores identificados no presen...
...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc..., criada pelo Tratado de Roma de 25 de Março de 1957, com a última redacção resultante do Tr... da República, 1.ª série — N.º 185 — 24 de Setembro de 2008 6833 mético deve infor...
Publica o despacho reitoral R-23-2008, de 15 de Julho, Regulamento do Programa de Mobilidade de Estudantes LLP - ERASMUS da Universidade de Lisboa
...do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março. Artigo 14. Creditaçáo. 1 - As unidades curricul...CAPÍTULO VI Disposiçóes finais Artigo 18. Entrada em vigor e aplicaçáo. O presente Regula...
... Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, peelo art. 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... e da igualdade, previstos nos artigos 18° nº 2 e 13° da Constituição. 13. A opção seg...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... o disposto nos artigos 26°, n°s 1 e 3, 18°, nºs 1, 2 e 3, 25°, n° 1, 27°, n°s 2 e 3, 32... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de Vendedores Praticantes com idade inferior a 18 anos. 2 - Não poderão ser admitidos profissionai...- N.º 53, II Série, de 17 de Março de 2008;. Cláusula 109.ª. Força vinculativa dos...
...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rect...d) O Decreto-Lei n. 101-A/88, de 26 de Março;. e) Os artigos 2º, 4º, n. 2, alínea a), e 5º,...III Parte especial. 18. Poderá dizer-se, sem risco de erro, que a "Parte... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
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