lei nº 15 2001 5 06

Fraude fiscal e branqueamiento de capitais - (30 Dezembro 1899)

A utilização de paraísos fiscais

Inspector Tributário da DGCI - Rui Miguel Marques Gonçalves

Formas de utilização de paraísos fiscais Esquemas de utilização de paraísos fiscais Trading nas compras Trading nas vendas Prestação de serviços internacionais Organização dos esquemas

Diário da República, 06 Março 2001

Resolução n.º 21/2001, de 06 de Março de 2001

Serie I

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no nº 1 do artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 789/01, de 22 Outubro 2002

Recurso nº 430/02, Ponente Cons. Artur Maurício

ACÓRDÃO N.º 430/02 Proc. nº 789/01 TC – 1ª Secção Relator: ...... 2001, de que se extracta, com interesse para o ...... No entanto, a inconstitucionalidade só pode incidir sobre leis, em sentido lato, que ofendam a Constituição e ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01821/03, de 05 Maio 2004

Recurso nº JSTA00062184, Ponente BRANDÃO DE PINHO

Em caso de indeferimento da reclamação prevista no art. 22º, n.º 2 da Lei 1/87, de 06 de Janeiro, a sua impugnação judicial deve ser deduzida no prazo de oito dias a contar da respectiva notificação - art. 123º, n.º 2 do CPT.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00967/04.0BEBRG, de 06 Junho 2007

Ponente Moisés Rodrigues

I - A interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como quanto aos responsáveis subsidiários, sendo indiferente a modificação da instância determinada pela reversão. II - As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos previsto tanto no Dec.Lei nº 103/80, de 9.05, como na Lei nº 28/84, de 14.08, mas com a vigência da Lei nº 17/00, de 8 de Agosto (Bases do Sistema de Segurança Social), qu...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0641775, de 14 Junho 2006

Recurso nº JTRP00039285, Ponente ALICE SANTOS

O DL nº 184/2000, de 10 de Agosto tem em vista apenas as audiência de julgamento, não se aplicando a actos do inquérito.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 106/06.2GASPS.C1, de 10 Janeiro 2007

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARLOS BARREIRA

1. A obtenção definitiva da carta de condução pressupõe a verificação de vários requisitos, entre os quais não cometer certas infracções durante o período de provisoriedade do título. 2. A declaração de caducidade da carta provisória na sequência da condenação por uma dessas infracções não é um efeito automático dessa condenação, mas o simples constatar da falta de verificação de um desses requisitos. 3. Os tribunais judiciais são competentes declarar aquela caducidade. 4. A declaraçã...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00260/04, de 17 Março 2005

Ponente Moisés Rodrigues

Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Não cumpre a execução da sentença a AF que se limita a substituir o acto da liquidação anulado por ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 2840/01-3, de 03 Junho 2003

Ponente GAITO DAS NEVES

I - Se o rendeiro da área ora "reserva" já o era à data da expropriação, o novo contrato de arrendamento teria que ser celebrado pelo período de seis anos, com direito a duas renovações obrigatórias de três anos, com início na data de demarcação da reserva. II - Se o rendeiro não detivesse tal posição à data da expropriação, constituída a reserva, o contrato de arrendamento teria que ser celebrado pelo período de dez anos, podendo ser renovado por períodos de três anos (alterado depois ...