lei liberdade religiosa

• Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

• Diário da República núm. 143, 22 de Junho de 2001
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003

Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa.

• Diário da República núm. 284, 10 de Dezembro de 2003
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

... um inaceitável condicionamento à liberdade de conformação do legislador, na medida em que i..., tendo em conta a Lei de Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e as alteraçõ...

• Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003

Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

• Diário da República núm. 147, 28 de Junho de 2003
• Serie I
• Ministério da Justiça

• A garantia da fé republicana, 2

• Arco constitucional. Elementares ensaios jurídicos e políticos sobre as regiões autónomas portuguesas
• Ensaios

• Despacho n.º 21381/2007, de 14 de Setembro de 2007

Assim: 1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea b)don.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 204/2007, de 28 de Maio, foram designados pela Conferência Episcopal Portuguesa, conforme deliberaçáo do seu conselho permanente de 18 de Junho de 2007, o Doutor José Eduardo Valente Borges de Pinho e o Padre Doutor Manuel Saturino da Costa Gomes.

• Diário da República núm. 178, 14 de Setembro de 2007
• Serie II
• Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

• Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro de 2003

Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.

• Diário da República núm. 18, 22 de Janeiro de 2003
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Despacho n.º 19640/2006, de 26 de Setembro de 2006

Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2003, de 10 de Dezembro, obtida a autorizaçáo do Conselho Superior da Magistratura, designo membro da Comissáo da Liberdade Religiosa o juiz desembargador do Tribunal da Relaçáo do Porto Dr. José António Pires Teles Pereira, autor de vários estudos que evidenciam o seu profundo conhecimento sobre a temática das religióes.

• Diário da República núm. 186, 26 de Setembro de 2006
• Serie II
• Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

• Regime do Registo de Pessoas Colectivas Religiosas

A Lei da Liberdade Religiosa, que foi aprovada pela Lei n. 16/2001, d...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de Maio de 2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

• Diário da República núm. 102, 28 de Maio de 2007
• Serie I
• Ministério da Justiça