lei laboral portuguesa
10424 resultados para lei laboral portuguesa
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Lei n.º 146/2015
... bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Es- ... tado português enquanto Estado ... responsáveis pelas áreas laboral e do mar, que terá em ... conta as linhas de orientação elaboradas no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico receber informação ... Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Associação Portuguesa de ... Seguradores ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 81/2018
... são abrangidas pelo contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED e diversas associações sindicais e ... /Regulamento de aplicação do CEL - Certificado de Enquadramento Laboral» da convenção, na parte em que faz depender a aplicação da extensão ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... e audiovisual, que incluem efeitos positivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das oportunidades de negócio das pequenas e médias ... áximo de 25 %, no caso de obras com versão original em língua portuguesa e de obras com especial relevância cultural ou cuja produção tenha um ...
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Acórdão nº 1629/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I. O figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos mesmos danos concretos) não prevê o desconto ou abate, por iniciativa do lesante (responsável civil), das quantias já pagas ao lesado/sinistrado em consequência do
... CPC, bem como, no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa (aplicado por analogia por se tratar a Ré de uma pessoa colectiva), uma ... – excepção peremptória de recebimento da indemnização laboral, na terminologia do douto acórdão do STJ de 11/12/2012 (3)) que pretende ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto ... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) Concorrência e ...
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Portaria n.º 48-A/2019
... Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) e pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE), até ao dia 28 de fevereiro de 2019.Ao abrigo do ... dos centros hospitalares referidos no artigo 1.ºArtigo 6.ºRegime laboral aplicávelDurante o período da requisição civil, os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 592/2021
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. Artigo 9.º ...
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Aviso n.º 20196/2020
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. 8 - Nos ...
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Aviso n.º 13094/2021
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 610/2021
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 711/2021
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 634/2021
... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. Artigo 9.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M
... com deficiência ou doença crónica além da flexibilização laboral, seja pela redução do tempo de trabalho (nos termos do artigo 54.º), ... f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... com Fins Públicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... e Regiões Autónomas Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... 14.ª Teletrabalho 1 - Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou ...
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Regulamento n.º 545/2022
... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ... praticada pelo empregador público ou por seu representante ... ...
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Regulamento n.º 368/2022
... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ... praticada pelo empregador público ou por seu representante ... ...
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Regulamento n.º 1153/2022
... A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que ... todos os ... édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ... praticada pelo empregador público ou por seu representante ... ...
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Aviso n.º 6118/2017
... ções e/ou reclamações, bem como pareceres internos, em matéria laboral e de segurança e saúde no trabalho; atendimento ao público presencial e ... requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... da energia, que preside; b) Um representante da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), para os setores dos combustíveis ... de administração; b) Manter qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação contratual, ...