lei laboral portuguesa
10424 resultados para lei laboral portuguesa
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Regulamento n.º 787/2021
... Vila Nova de PaivaPreâmbuloa) A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b), estabelece que todos os ... ípio de Vila Nova de Paiva, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 99/2023
... Sumário: Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de man- ... dato do diretor do Centro de Formação ... não docentes, independentemente do tipo de vínculo laboral, nos termos da legislação portuguesa ... 2 — O pessoal docente e não ...
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Regulamento n.º 371/2019
Regulamento n.º 371/2019 Regulamento Interno de Funcionamento Laboral dos Serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere Nos termos e para os ... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 33.º, n.º 1, alínea k), segunda parte, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Portaria n.º 23/2021
... não só os emigrantes e seus familiares que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental mas também àqueles que ... aplicável, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, ou outros documentos que, inequivocamente, comprovem tal ou tais ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Es- tado português enquanto Estado de ... por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar, que terá em conta as linhas de orientação elaboradas no ...
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Despacho n.º 7555/2018
... final do grau apresentado seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a ... º 2.9 - Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação - Pós-Laboral (Mestrado Integrado) a) 10 vagas adicionais, destinadas a titulares de ...
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Acórdão nº 0060404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas sobre essa extinção sem efectuar qualquer remissão para a...
... de trabalho por impossibilidade superveniente de a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP receber a prestação laboral, não lhe é ... -
Acórdão nº 0060404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas sobre essa extinção sem efectuar qualquer remissão para a...
... de trabalho por impossibilidade superveniente de a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP receber a prestação laboral, não lhe é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
... - é mais um fator concorrente para o agravamento da precariedade laboral na Região.A economia da Região conheceu, principalmente nos anos ... a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 61.º do Estatuto ...
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Lei n.º 3/2020
... Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a internacionalização da ... , designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá: ... Aumentar os modelos alternativos ao ...
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Aviso n.º 14181/2021
... Luís Pereira Hilário.PreâmbuloA Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ... Município de Ponte de Sor, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.Artigo ...
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Aviso n.º 895/2022
... Assédio Laboral do Município de Castelo de Vide, que agora se reproduz ... O presente ... tituição da República Portuguesa, no seu articulado n.º 59.º, n.º 1, alínea b), que estabelece que ...
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Aviso n.º 895/2022
... o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Castelo de Vide, que agora se reproduz. O presente ... da República, 2.ª série PARTE H tituição da República Portuguesa, no seu articulado n.º 59.º, n.º 1, alínea b ), que estabelece que ...
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Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... íveis de protecção pelo Direito, segundo a Constituição portuguesa ... E, fundamentou de forma, que merece a pena transcrever: "Ora, a ... do dolo, sendo certo que o arguido se encontra inserido laboral e familiarmente, tornam justa por adequada e proporcional, a pena aplicada ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... da República Portuguesa ... O Programa Regressar, aprovado através da Resolução do Conselho de ... dar início à sua atividade laboral, à criação de empresas ou do próprio emprego no território de ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... Administrativo (CPA); e Constituição da República Portuguesa. 7 - A ocupação dos 80 (oitenta) postos de trabalho, na modalidade de ... Roxo e Luís C. Oliveira, O Processo de Contraordenação Laboral e de Segurança Social, Almedina, 2009. Manuel M. Roxo Segurança e Saúde ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
... laboral, como a parentalidade, alguns aspectos do regime de duração de trabalho ... a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 7105/2021
... natureza contabilística, administrativa, económica, financeira e laboral e assegurar a informação necessária ao processo de tomada de decisão ... i) Conhecimento abrangente da correta utilização da língua portuguesa e inglesa na elaboração e análise de informação financeira e não ...
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Regulamento n.º 775/2023
... República Portuguesa (CRP), todos os trabalhadores têm direito à organização do trabalho em ... ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral ... O presente Código, assentando em princípios fundamentais de ...
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Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008
... 0600 9204 20 ... Línguas, Literaturas e Culturas (regime pós-laboral) ... 3062 9853 75 ... Língua Gestual Portuguesa ...
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Aviso n.º 2173/2024
... Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, é elabo- rado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 71.º, n.º 1, alíneas c ) e k ) , e 75.º da Lei Geral ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; ii) O Decreto-Lei n.º ... da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral ...
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Acórdão nº 0005164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
... pelo Estado (Ministério da Educação), tendo a relação laboral ultrapassado o prazo de duração máxima, de três anos, previsto na lei ... 13 da Constituição da República Portuguesa. V - De resto, quando o art. 53 da Constituição estabeleceu uma garantia ...
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Lei n.º 102/2017
... de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco ... laboral" sazonal durante período inferior a 90 dias, sendo válido como autorizaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... PARTE I I.A. ENQUADRAMENTO A política portuguesa de luta contra a droga e toxico- dependência foi objeto de diversas ... Laboral, Rodoviário, Prisional e Desportivo, por se consti- tuírem como aqueles ...