lei laboral portuguesa

10424 resultados para lei laboral portuguesa

  • Acórdão n.º 297/2016
    ... anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança social, independentemente da gravidade da infração, do ....º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82 de 15/11 e com a legitimidade ...
  • Acórdão nº 00655/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.* * Sumário elaborado pelo relator

    ..., com a prorrogação/suspensão, no âmbito da relação laboral, dos prazos previstos no artigo 8º nº 3 do Decreto-Lei 205/2009 ... 18) A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os Cidadãos têm o direito de acesso à função ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), das normas constantes do artigo 112.º, do artigo 142.º e, ...ça e certeza no que tange ao estabelecimento de uma relação laboral estável e duradoura. [8] Tanto mais é assim que, recorde-se, como ...
  • Despacho n.º 7097/2017
    ... final do grau apresentado seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a ....º 2.9 - Engenharia e Gestão de Sistemas de Informação - Pós-Laboral (Mestrado Integrado) a) 10 vagas adicionais, destinadas a titulares de ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... também romenas, havendo igualmente mulheres de nacionalidade portuguesa e colombiana (sessão 916 do alvo 2E894 – apenso G; sessão 1238 do alvo ..., o que limitou as suas escolhas ao nível da integração laboral e da consequente busca de autonomia. O início da fase adulta foi marcado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
    ...Secção III Da relação da intermediação laboral. Artigo 23.º Requisitos gerais. Artigo 24.º Deveres da agência. Artigo ... entre a agência e a entidade contratante, sujeito à lei portuguesa", deve ser feita expressa. menção aos elementos que caracterizam a relaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    ...ância de o serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico receber informação ... Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Associação Portuguesa de Seguradores.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
    ... de contratos precários, fragiliza a estabilidade e segurança laboral, as perspetivas de progressão na carreira e os rendimentos dos ... partilhado que mobilize todos os agentes e setores da sociedade portuguesa para a melhoria do mercado de trabalho em Portugal.Estas prioridades têm ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... no artigo 20º, nºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no ... também que se impõe uma particular diligência no contencioso laboral (Ruotolo c. Itália, 27 de Fevereiro de 1992, § 17, Série A, n.º ...
  • Acórdão nº 1306/04.5TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se uma pensão superior no quadro de um incidente de revisão, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida. II - Caso venha a incapacidade a sofrer novo agravamento, adquirindo o sinistrado o direito à percepção de uma pensão de valor superior às...

    ... (…), a qual tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a identificada Companhia de Seguros tendo em ... por doença profissional – foi introduzido na ordem jurídica portuguesa por via do D.L. n.º 668/75- Com as redacções que, sucessivamente, lhe ...
  • Regulamento n.º 602/2021
    ... n.º 602/2021 Sumário: Regulamento de Código de Assédio Laboral. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ...
  • Regulamento n.º 875/2021
    ... n.º 875/2021 Sumário: Regulamento de Código de Assédio Laboral. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no ... Assédio no Trabalho Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea b) que todos os ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...59.º da Constituição da República Portuguesa que dispõe que: Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, ... da Recorrida reclamou tais pagamentos em dinheiro como crédito laboral, no supra-referido PER. 40) Já no que concerne aos artigos 13º, 14º e ...
  • Acórdão nº 0040591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - Os tribunais do trabalho não são competentes para conhecer do pedido de anulação da sentença proferida pela Comissão Arbitral constituída no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com fundamento na incompetência da Comissão para dirimir o litígio laboral surgido entre o jogador e...

  • Acórdão nº 0040591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - Os tribunais do trabalho não são competentes para conhecer do pedido de anulação da sentença proferida pela Comissão Arbitral constituída no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com fundamento na incompetência da Comissão para dirimir o litígio laboral surgido entre o jogador e...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...Portuguesa, bem como princípios de direito europeu tão fundamentais como a economia ... e Q…, bem como sobre os alegados factos atinentes à relação laboral da B1… SAD com o jogador BR…), para adquirir uma vantagem económica ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa" e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembols\xC3"....º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79 , de 25 de julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias); oooo) O Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...melhor tradição portuguesa e, noutros casos, rompendo com práticas do passado que se não ...laboral, ambiental, de igualdade de género e de. prevenção e combate à ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ...em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei. n.º 107/2009, de 14 de setembro, o ..., no artigo 32.º n.º 10, da Constituição da República Portuguesa...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ...em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei. n.º 107/2009, de 14 de setembro, o ..., no artigo 32.º n.º 10, da Constituição da República Portuguesa...
  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ... no artigo 32º n.º 1, 5 e 10 da Constituição da República Portuguesa. M) Não são narrados (nem provados) na decisão administrativa / ... afigurou parcial e comprometido atenta a relação de dependência laboral que mantém com a recorrente. Por outro lado, o seu depoimento não é ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
    ...ário: Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa A ... seus respectivos contratos bem como os previstos na legislação laboral de Cabo Verde. 2 - Os funcionários do IILP devem guardar sigilo sobre ...
  • Aviso n.º 19047/2021
    ... do Consumo Excessivo de Álcool e outras Substâncias em Meio Laboral na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. Delfim dos Santos Bismarck ... e orientações: artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Despacho n.º 5487/2018
    ... de recursos humanos na área das relações públicas em contexto laboral;h) Intervir na planificação e desenvolvimento dos procedimentos de ... Responsabilidade social;d) Conhecimentos abrangentes de língua portuguesa;e) Conhecimentos abrangentes de gestão de equipas;f) Conhecimentos ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... 18º, nºs 2 e 3, e 26º, nº1, da Constituição da República Portuguesa. II.         A declaração da inconstitucionalidade material da ... a arguida trabalhou em várias áreas, tendo destacado a atividade laboral como secretária, empregada de recursos humanos e na inspeção de ...

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