lei laboral portuguesa
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... ) do n.º 1, do artigo 147° do Código do Trabalho[3], o vínculo laboral que une o Autor e Ré deve ser reconhecido como contrato de trabalho sem ... no art.º 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa ... Permitir o acesso de docentes à carreira ... -
Portaria n.º 114/2023
... só os emigrantes e seus familiares que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal ... continental mas também àqueles que ... aplicável, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, ou outros ... documentos que, inequivocamente, comprovem tal ou tais ...
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Lei n.º 13/2023
... tência inspetiva da área laboral ... 7 — (Anterior n.º 5.) ... Artigo 108.º ... a) Identificação do ... em língua portuguesa, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar tes- ...
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Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada). 2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca, às “empresas pública” e não...
... 2º da Constituição da República Portuguesa), da segurança no emprego e da proibição de despedimento sem justa ... , independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços ... 4 — A decisão de autorização do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de ... processo de insolvência; d) O arquivamento do processo executivo laboral", por não se terem encontrado bens para penhora; e) A extinção da execu\xC3" ...
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Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... º- A ilegalidade da decisão é também gritante ao nível da lei laboral portuguesa, dado que não são feitas interpretações ao artigo 386.º do ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Visa -se, pois, garantir a exequibilidade do direito laboral substantivo, procedendo -se, nuns casos, ao ajustamento dos meios ... competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a soluçáo estabelecida em convençóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... çando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... ções concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços ...
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Acórdão nº 461/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... de domínio ou de grupo, quando à relação laboral ajuizada é aplicável a lei ... portuguesa», pelo que concluiu pela ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... as disposições imperativas deste Código, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.º 2 ... Artigo 7.º Destacamento em ... regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP); ... b) Das normas constantes dos números 1 e 2 e, a ... ano de 2013, em derrogação das obrigações decorrentes da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação coletiva relevantes. 9 - O regime ...
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Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
... Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato D… e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, nos termos e para os efeitos dos artigos 54º e ... Para a solução de quaisquer conflitos de natureza laboral emergentes da celebração de contrato de trabalho desportivo poderão as ...
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Acórdão nº 19/22.0GBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
As finalidades da execução da pena de prisão são a defesa da sociedade e prevenção da prática de crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, no dizer do artigo 42º, do Código Penal, ou, de acordo com o artigo 2º, nº 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da...
... se ausentar da habitação para o exercício da sua actividade laboral, por considerar as características desse exercício incompatível com o ... ainda se diga, o artigo 58º, da Constituição da República Portuguesa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de tais ilícitos resultar a frustração de créditos de natureza laboral. 51 - No que respeita a legislação avulsa cuja terminologia não é ... Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa" de Bancos, a Associação Empresarial de Portugal, a Confederação da Ind\xC3" ...
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Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...
... 1 do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de um crédito laboral ... O exequente contestou, concluindo pela ... ínea a), e 63º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, a norma que resulta da conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Coordenação por parte do GPEARI do Boletim Mensal de Economia Portuguesa (publicação mensal conjunta do GPEARI/MF e do GEE/M Economia); iv) ... patrocínio de processos nos ramos de direito comercial, penal e laboral ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... exercem atividade ao serviço do EP, independentemente do vínculo laboral, natureza de funções e/ou responsabilidades que exerçam, bem como a ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... no número anterior, presume -se a existência da relaçáo laboral", mantendo -se a obrigaçáo contributiva ... 3 - Constitui contra -ordena\xC3" ... abrangidos pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, admitidos até à publicaçáo do Decreto -Lei n. 357/97, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... ípios fundamentais consagrados na Constituiçáo da República Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A ... no recluso capacidades e competências para exercer uma actividade laboral após a libertaçáo ... 2 - Deve ser assegurado ao recluso, de acordo ...
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Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... o artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa ... O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão ... laboral previsto na Lei 35/2004 de 29.07,até aos limites previstos naquela Lei, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... empresas, das medidas excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da pandemia ... da doença COVID-19, para pagamento do ... mente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições ... para regime ...
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Relatório n.º 8/2021
... de não-angariação ou no-poach, tendo por visada a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) à qual impôs desde logo uma medida ... humanos, para além de privarem os trabalhadores da mobilidade laboral. Trata-se de uma intervenção em matérias relacionadas com o mercado ...
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Lei n.º 7/2019
... a uma empresa de seguros ou de resseguros através de um vínculo laboral ou de qualquer outra natureza e que ao seu serviço exerce ou participa no ... a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa. 2 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... define, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante ... responsabilidade colectiva das pessoas entre si no plano nacional, laboral e intergeracional, na realização das finalidades do sistema e envolve o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82 , de 15 ... ção com aquele intuito uniformizador no domínio do direito laboral. Este tipo de instrumentos desempenhou ainda uma função auxiliar ...