I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade. II - A consagração da regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, corresponde, precisamente, à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da actividade tributária, estando por ele abrangidos os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou colectiva) e os dados expressivos da sua situação tributária...
... Recorrida o direito à informação actualizada. 40. Assim, está no âmbito dos poderes da Recor...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... actual do Código do IRC se mostra, em geral, adequada ao acolhimento do novo referencial cont... director dos Serviços de Inspecção Tributária, tratando -se de empresas incluídas no âmbito d...- ríodo de tributação anterior, é actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da po...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
..., a qual passa a ser autonomamente actualizada de harmonia com o indexante dos apoios sociais; ad...«Artigo 11.º Regra geral . A base tributável para efeitos de taxa de justi... adoptados pela administração tributária//impugnação de actos de autoliquidação, substi...
A falta de notificação é um acto ulterior à liquidação determinante da inexigibilidade da dívida, constituindo um facto modificativo da obrigação. II. A presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: Recusa do destinatário em receber a carta e não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal (n.º 5 e 6 do artigo 39º do CPPT) III. Aquela, presunção, deixa de valer quando se demonstrar que não foi deixado aviso para levantamento da carta e/ou que o destinatário tinha mudado de residência há menos de 20 dias (prazo que lhe é concedido...
... remetidas pela Administração Tributária” e que “o domicílio fiscal da oponente era o con... D. Dispõe o artº 19º da Lei Geral Tributária (LGT) que o domicílio fiscal das pess... 7. Em 11/10/2007, foi actualizada a morada da oponente para “Rua.., Mosteiró, Vil...
O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
.... Tal é o que resulta do documento da Caixa Geral de Depósitos (impresso de depósito) junto à PI ... 8º. A administração tributária fixou o rendimento padrão para aquele ano em 130.... Obrigações, 7ª edição, revista e actualizada, 1997, 90). Porém, o contrato tipificado de mút...
... pelo Governo Regional em matéria tributária. 2 - Constituem ainda atribuições da DRAF todas ... atribuídas por lei à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o C...d) A organização e manutenção actualizada de um registo nacional das infracções tributári...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de receita... nas salas de jogos, a qual será actualizada logo que se verifiquem quaisquer alterações;. e...f) O cumprimento das obrigações tributárias. 2 — O exercício das competências previstas na...
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.
...neas a) e c) e 104.º, n.os 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 105/01, de...digo de Processo Penal, 3.ª edição actualizada, página 1049. [8] Ambas reguladas no Livro VII d...
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
..., em matéria administrativa ou tributária, consoante a opçáo do candidato, efectuada no re..., André Salgado de - Direito Administrativo Geral: tomo I, 2.ª ed., Lisboa, 2006; tomo III, Lisboa,..., Coimbra Editora, 4.ª ed., revista e actualizada, 1987 Volume II, Coimbra Editora, 4.ª ed., revist...
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n. 398/98,... subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros compensatór...
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