lei geral trabalho angola
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Portaria n.º 98/2017
... , reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), repondo o ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... , invalidez e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), a qual é feita ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto -Lei n.º 288/95, de 30 de ...
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Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais não justificados (artigo 87.º, nº 1, alínea f) da LGT). II-Subsumindo-se,...
... de que, tratando-se de rendimentos de Angola e como não foi dada como provada a residência ... IV.1.5 - Rendimentos do trabalho - Cat. A Pela consulta das declarações de IRS - ... Geral Tributária, infra transcritos: (…) A fim de ... -
Aviso n.º 20711/2020
... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... du Bocage, Setúbal, sita na Avenida de Angola, n.º 16A, 2900-052 Setúbal.9 - Caracterização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2018
... ção pública com assento no conselho geral e de supervisão, para um mandato de três anos, ... (1998); a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Universidade Nova de ... -1988);Diretor de Projetos na República de Angola responsável pelas equipas técnicas da empresa ...
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Relatório n.º 8/2022
... , os trabalhadores e os consumidores em geral. A concorrência, ... como motor da produtividade ... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... ¾Cooperação Portugal/Angola ... AAdC participou na II.ª Conferência sobre ...
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Despacho n.º 7548/2016
... - O Diretor-Geral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.Nota ... área da higiene, saúde e segurança no trabalho, ambiente e ordenamento, salientando ...
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Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19
... companhia aérea, TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, e que, por esse motivo, o prazo de entrega ... geral" sobre o consumo, incide sobre as operações econ\xC3" ... em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. Não ... -
Despacho n.º 669/2019
... ISCTE - Instituto Superior Ciências do Trabalho e da Empresa (2013).Pós-graduação em Finanças ... governamentais.De 2010 a 2015, Diretor-geral em sociedade moçambicana de conceção e ... não lucrativas em Portugal, Moçambique e Angola ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. II. Verificado o...
... Tributário (CPPT) e artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), contra a decisão do Diretor ... compra de moeda estrangeira proveniente de Angola, depósitos de cheques emitidos por M ... derivaram de rendimentos do seu trabalho obtidos em Angola, onde teria realizado os ... -
Despacho n.º 9688/2017
... /2017Considerando que o cargo de Diretor-Geral da Saúde se encontra vago, por motivo de ... Angola em 26 de agosto de 1957.Licenciou-se em medicina ... (2002).Louvor, a título individual, pelo trabalho ...
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Despacho n.º 788/2020
... públicas do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.2 - Para efeitos do disposto no ... , nasceu em 9 de setembro de 1951, em Angola.É técnica superior especialista em orçamento e ... e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em regime de ...
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Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... 28-6-2017. - O Diretor-Geral, José F. F. Tavares. Nota curricular de Eleonora ... do Tribunal de Contas no Grupo de Trabalho da EUROSAI para preparação do Plano ... Faculdade de Economia da Universidade de Angola, entre 1983 e 1988. 3 - Em 1989 e até setembro ...
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Despacho n.º 5501/2021
... Martins para exercer o cargo de subdiretora-geral do Orçamento.Considerando que o cargo de ... : 26 de julho de 1975.Naturalidade: Luanda, Angola.Formação académica:Licenciatura em Gestão ... çamento, acompanhando os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e ...
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Portaria n.º 25/2019
... , reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95 , de 30 de ...
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Portaria n.º 23/2018
... , reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95 , de 30 de ...
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Aviso (extrato) n.º 9322/2018
... - O Diretor-Geral, José F. F. Tavares.Nota curricular de Ana ... e Outras.8 - Membro do Grupo de Trabalho para a construção da nova plataforma ... para auditores do Tribunal de Contas de Angola que decorreu em janeiro de 2017.Nota curricular ...
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Despacho n.º 8448/2020
... Estatísticas da Educação, da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e ... reuniões das Secções e em Grupos de Trabalho do Conselho Superior de Estatística.Delegado ... Técnico e Formação Profissional em Angola» - particularmente na atividade de definição ...
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Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de
... o autor teve ajustados contratos de trabalho de 27.07.1994 até 04.06.1999; 4) Condenada a ... e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito conhecimento da Lei sobre o ... Vejamos A Lei Geral do Trabalho angolana, aplicável face ao ... -
Aviso n.º 8954/2016
... Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola n.º 5, 7800-468 Beja. Não serão aceites ...
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Despacho n.º 6657/2018
... concursal para o cargo de subdiretor-geral do Património Cultural e a fundamentação ... , representante do FEDER no Grupo de Trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Direção-Geral ... Aviso (extrato) n.º 593/2023 ... Sumário: ... Membro de grupos de trabalho" constituídos no âmbito do Ministério das Finan\xC3" ... cos e dirigentes de Angola (Tribunal de Contas e Ministério das Finanças), ...
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Aviso n.º 7896/2019
... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... , sita na Rua Heróis de Mucaba, Bairro de Angola 2680-048 Camarate.8 - Caracterização do posto ...
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Aviso n.º 8272/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... du Bocage, Setúbal sita na Avenida de Angola 16A, 2900-052 Setúbal.8 - Caracterização do ...
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Despacho n.º 12066/2018
... Doença e Promoção da Saúde da Direção-Geral da Saúde, aberto pelo Aviso n.º 14414/2018, ... no Instituto Médio de Saúde de Luanda - Angola (1988).Diretora de Serviços de Prevenção da ... de Saúde Oeste Sul (2016-2018).Grupo de trabalho para elaboração, estrutura e composição do ...