lei geral trabalho angola
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... actividade laboral, ou seja, do Porto para Angola, têm natureza remuneratória ou compensatória ... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do ... , sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse ... -
Aviso (extrato) n.º 8607/2020
... ção, substituição - chefe de Arquivo Geral Municipal.Em cumprimento do disposto no n.º 11 ... Gestão Documental"; membro do Grupo de Trabalho de Arquivos Correntes; membro e coordenador ... analógico no Ministério do Interior de Angola, em Luanda, em ...
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Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir
... Município de Ingombota, cidade de Luanda, Angola, Intentou acção declarativa, sob a forma de ... que celebrou com o réu um contrato de trabalho a fim de o réu exercer, sob as ordens e ... ção por danos morais, nos termos da lei geral, não se vê qualquer razão para ter de intentar ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Pela República de Angola: João Bernardo Miranda. Pela República ... das estruturas do Secretariado Executivo em geral, e muito particularmente a sua capacidade de ... trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas. 8 - O Comité de ...
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Aviso (extrato) n.º 11040/2016
... para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... Barbosa du Bocage, Setúbal, Avenida de Angola, 2900-052 Setúbal.3 - Remuneração: o valor da ...
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Aviso (extrato) n.º 11040/2016
... para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... Barbosa du Bocage, Setúbal, Avenida de Angola, 2900-052 Setúbal.3 - Remuneração: o valor da ...
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Aviso n.º 10006/2018
... dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola n.º 5, 7800-468 Beja. Não serão aceites ...
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Portaria n.º 23/2018
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... dez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (CGA), nos termos do ... pregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei ... n.º 288/95, de 30 ...
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Aviso n.º 15766/2018
... dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola n.º 5, 7800-468 BEJA. Não serão aceites ...
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Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...
... "A", propôs no Tribunal do Trabalho do Porto a presente acção com processo ... , sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi ... ; que o seu contrato é regulado pela Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto -, ... -
Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... 19 de agosto de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho. Síntese Curricular 1 - ... Participou em diversos grupos de trabalho", entre os quais: \"Anteprojeto do Código de Execu\xC3" ... ão Semedo Moreira Naturalidade: Lobito - Angola Data de Nascimento: 06.10.1958 2 - Habilitações ...
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Aviso n.º 12056/2018
... dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja. Não serão aceites ...
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Despacho n.º 11401/2021
... de bibliotecas e arquivos da Direção-Geral do Livro, ... dos Arquivos e das Bibliotecas ... 2004 e 2010, foi consultor do Governo de Angola para o Projeto da Nova ... Biblioteca Nacional e elaborou conjuntamente com um grupo de trabalho constituído por uma ... equipa da DGLB e pela ...
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Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa ... Angola; e b) Cedência de números de telefones a ... ça, o Excelentíssimo Senhor Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deverá ... -
Aviso n.º 7189/2017
... dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Beja, Gabinete de Recursos Humanos, Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja. Não serão aceites ...
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Deliberação (extrato) n.º 877/2020
... especial médica, área de medicina geral e familiar, para desempenho do cargo de ... Por motivos familiares, deslocou-se para Angola em 1994, tendo tido a oportunidade de exercer ... ários e Secundários.Integrou grupo de trabalho, na área de Saúde Infantil e Juvenil, que ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... , invalidez e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), a qual é feita ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto -Lei n.º 288/95, de 30 de ...
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Despacho n.º 6657/2018
... concursal para o cargo de subdiretor-geral do Património Cultural e a fundamentação ... , representante do FEDER no Grupo de Trabalho ...
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Portaria n.º 98/2017
... , reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), repondo o ... , pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ...
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Despacho n.º 5742/2018
... , Procurador da República, como Subinspetor-Geral da Administração Interna, com efeitos ... a justiça disciplinar, apresentando um trabalho intitulado «Divagações Breves em Torno da ... Disciplinares em vigor na República de Angola».Em fevereiro de 2013, intervenção no ...
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Despacho n.º 5742/2018
... , Procurador da República, como Subinspetor-Geral da Administração Interna, com efeitos ... a justiça disciplinar, apresentando um trabalho intitulado «Divagações Breves em Torno da ... Disciplinares em vigor na República de Angola».Em fevereiro de 2013, intervenção no ...
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Despacho n.º 11194/2017
... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, e tem como funções ... ) tomou parte em diversos grupos de trabalho no âmbito da cooperação e das relações ... de Militares da República Popular de Angola em ações de formação em Portugal na GNR - ...
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Despacho n.º 11194/2017
... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, e tem como funções ... ) tomou parte em diversos grupos de trabalho no âmbito da cooperação e das relações ... de Militares da República Popular de Angola em ações de formação em Portugal na GNR - ...
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Despacho n.º 533/2018
... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, e tem como funções ... ) tomou parte em diversos grupos de trabalho no âmbito da cooperação e das relações ... de Militares da República Popular de Angola em ações de formação em Portugal na GNR - ...
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Despacho n.º 533/2018
... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, e tem como funções ... ) tomou parte em diversos grupos de trabalho no âmbito da cooperação e das relações ... de Militares da República Popular de Angola em ações de formação em Portugal na GNR - ...