lei geral trabalho angola
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Lei n.º 36/2019
... 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 ... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ...
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Despacho n.º 13773/2016
... 29 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata. ANEXO Síntese curricular 1 - ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... Fortes Resende Naturalidade: Huambo - Angola Data de Nascimento: 20 de agosto de 1970 2 - ...
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Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... geral, do n.º 1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de ... de Chefes de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a Chefes de ... -
Despacho n.º 2717/2021
... - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António ... de Mestrado em Segurança e Higiene do Trabalho, no IST/ULCarta Europeia de Condução em ... III, ao serviço das Nações Unidas em Angola, onde comandou o Pelotão de Centros de ...
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Decreto-Lei n.º 99/2023
... Repúblicas Portuguesa e de Angola, em 1 de março de 1995, tendo como objetivos ... , as competências previstas para o conselho geral, conforme o disposto no ... Decreto-Lei n.º ... , renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal docente e não docente con- ...
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Decreto n.º 26/2021
... Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de ... moção das normas de trabalho internacionalmente reconhecidas, bem como o ... a notificação de recusa ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, ... bem ...
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Despacho n.º 9633/2019
... tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).Por seu ... III, ao serviço das Nações Unidas em Angola, onde comandou o Pelotão de Centros de ... do Exército, em diversos grupos de trabalho, nacionais e internacionais, tanto no âmbito dos ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Conselho Superior do ... 9 FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO ANGOLA 17-01-1957 8 4 5 Supremo Tribunal Administrativo ... -06-1955 22 3 24 Braga — Guimarães — Trabalho 14-09-2000 ... 3 JOÃO FRANCISCO COELHO RODRIGUES ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ... o seu contrato de trabalho em Malongo, Angola, jamais poderia ser considerado como "contratado" ... o recorrente e a recorrida o regime da Lei Geral do Trabalho angolana ( art. 1º, nº3 da Lei ... -
Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à
... havia sido atribuída pelo Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença ... do Diploma Legislativo nº 3674 do Governo Geral de Angola – ao abrigo do qual o Autor viu ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017
... : Ingressou na Carreira Médica de Clínica Geral em 1 de janeiro de 1986, provida na categoria de ... Fernandes Soares, nascido a 14.07.1958 em Angola", divorciado, 2 filhos, residente em Beja.Habilita\xC3" ... ULSBA desde 1999.Atividade em grupos de trabalho - Implementação da emergência pré-hospitalar ...
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Portaria n.º 948/2022
... Louvo, por proposta do diretor-geral de Política de Defesa Nacional, o ... de Política de Defesa da República de Angola, pela ... forma muito competente, dedicada e ... ários entre a DNPD e a DGPDN, e o trabalho iniciado no ... sentido da celebração de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, ... faisões, ...
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Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura
... aco emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinria, contra B, om sede na Rua ... Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a R foram ... invocada relao laboral a lei angolana-Lei Geral do Trabalho (Lei n. 6/81, de 24 de Agosto ) ... -
Despacho n.º 2115/2018
... , pelo período de 3 anos, como Inspetora-Geral da Administração Interna, cuja nota curricular ... (cont.):Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - ... ção-Geral do Ministério do Interior de Angola. Luanda, 08 de fevereiro de 2013; Moderadora na ...
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Aviso n.º 19111/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Autoridade ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas (LTFP), ... Angola, 8500-547 Portimão ... 8 — Caracterização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... geral, para além de sobrecarregar a Administração ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... A presente política geral de segurança da informação ... entra em vigor ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
... cooperação de curto prazo em Cabo Verde, Angola e Macau.Atividade profissional:Especialista de ... Tributária e Aduaneira;Secretária-Geral do Ministério das Finanças;Secretária-Geral ... ça;Representante de Portugal no Grupo de Trabalho da União Europeia das Bases de Dados ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Ciências Jurídicas e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... e internacionais.Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Ciências Jurídicas e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... e internacionais.Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da ...
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Regulamento n.º 207/2019
... NetoA) Nota justificativaPortugal e Angola mantêm estreitos laços nos mais variados ... , concretizando na área do Direito o Acordo Geral de Cooperação celebrado entre a Universidade ... Processual (20 ECTS);d) Direito do Trabalho (20 ECTS).Artigo 8.ºRegime da primeira fase1 - ...
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Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...
... é empresário e detém uma sociedade em Angola". Entre o Réu marido e o Autor existia uma relaç\xC3" ... Angola, auxiliou-o a obter um visto de trabalho, tendo para o efeito registado o Réu marido como ... , a principal fonte de Direito de Conflitos geral em matéria de obrigações contratuais é nesta ... -
Aviso n.º 9711/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Autoridade ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Local de Portimão da ACT, sito na Rua de Angola, N.º 12, R/C ... Esquerdo, 8500-547, Portimão ...
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Despacho n.º 8609/2020
... ário: Determina a criação do grupo de trabalho para a elaboração do Livro Verde do Futuro do ... despacho;b) Um representante da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;c) Um ... e empresas de consultoria, em Portugal, Angola ...