lei geral trabalho angola

1253 resultados para lei geral trabalho angola

  • Acórdão nº 99S244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000

    I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6

    ... de Justiça: A demandou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em acção com processo ordinário ..., que trabalhou para a Ré, em Malongo, Angola, de 30 de Junho de 1987 a 13 de Novembro de 1997, ... aplicação dos artigos 164 e 165 da Lei Geral do Trabalho, angolana, Lei n. 6/81, aplicável ...
  • Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ....07, o qual não foi revogado pela nova lei geral" do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02). \tAp\xC3"...
  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também ... desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área ...e a R., aplica-se a "Lei Geral do Trabalho" angolana (Lei nº 6/81, de ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre ... Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana para consulta, ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional ... Práticas Anticoncorrenciais 4.1 - Panorama geral Durante o ano de 2020, a AdC instruiu 25 ...
  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de

    ... em Rio de Mouro, intentou no Tribunal do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa ..., desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de ... o Autor que para tal se entenda a Lei Geral do Trabalho (Lei 6/81, de 24.8, e Dec. 16/84, de ...
  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como “local de trabalho”

    ...ária como remuneração proveniente de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ... impugnante se ter passado a localizar em Angola, (onde foi colocado por seis meses, mas porque ..., sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse ...
  • Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
    ...ção emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua .., Luanda, República de Angola", pedindo que, na procedência da acção seja a R\xC3"...130º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto) que, ...
  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 15556/2016
    ...;Participa e colabora em dois grupos de trabalho interministeriais:Representante do Ministério do ... e Informatização do Registo Criminal em Angola (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ... maior dimensão e relevância:Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação (SGMEI) - ...
  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ..., pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... Ilhas, assim como alguns fora de Portugal (Angola", Canadá, Itália, Espanha), dezenas de participa\xC3"... afetação da capacidade para o trabalho geral. 8. Destas lesões resultaram, para o ofendido ...
  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a...

  • Acórdão nº 0076604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...

    ... - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de ... os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma ..., e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os ...
  • Acórdão nº 0076604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se,...

    ... - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de ... os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma ..., e aquando do ingresso dos Autores na Caixa Geral de Depósitos e no Banco de Portugal, já os ...
  • Despacho n.º 8345/2016
    ...ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL ...
  • Despacho n.º 8345/2016
    ...ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL ...
  • Despacho n.º 8597/2016
    ...ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol «AWF - Smoke, Tobacco Fraud» - ...
  • Despacho n.º 8597/2016
    ...ça interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de ... e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sem ... permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol «AWF - Smoke, Tobacco Fraud» - ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ...29 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata. ANEXO Síntese curricular 1 - ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... Fortes Resende Naturalidade: Huambo - Angola Data de Nascimento: 20 de agosto de 1970 2 - ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 ... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ...

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