lei geral trabalho angola

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

636 documentos para lei geral trabalho angola
  • I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6 horas, mas sendo os 28 dias seguintes de descanso - de acordo com a lei 6/81, de 24 de Janeiro de 1981 da República Popular de Angola e o Despacho 65/91, de 5 de Julho, do Ministro do trabalho, Administração Pública e Segurança Social da República Popular de Angola - segundo os quais é autorizada a compensação monetária a esses trabalhadores em substituição do gozo de férias, não há que pagar...

    ... aplicação dos artigos 164 e 165 da Lei Geral do Trabalho, angolana, Lei n. 6/81, aplicável ...

  • I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção esses factos foram expressamente invocados, não há, entre as duas acções, identidade de causa de pedir (factos concretos que fundamentam o pedido), o que determina improcedência da excepção de caso julgado. II- Não tem efeito interruptivo da prescrição dos créditos peticionados na 2ª acção (vencidos em 31/3/99 e em 31/3/2000) a citação da R. efectuada, em data anterior a 4/1/99, na 1ª acção em ...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ....07, o qual não foi revogado pela nova lei geral do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02). ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ..., ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...

  • I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...

  • Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: A, residente na Avenida ...., 2765, Monte Estoril, intentou acção de condenação emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua ...., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de 3169900 escudos, acrescida de juros contados a partir da citação sobre 2681500 escudos, para tanto alegando, fundamentalmente, o seguinte: Foi o Autor admitido ao serviço da Ré, em Malongo, Angola em 1981, exercendo sob as ordens, direcção e fiscalização desta as funções de "foreman", prestando, nos termos do contrato, trabalho em regime de "28/28" (quatro semanas de trabalho, seguidas de quatro semanas de folga. No período de prestação...

    ...130º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto) que, ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que a acção foi proposta. 3. Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação, na parte em que reapreciou a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente as excepções dilatórias da ineptidão inicial e da ilegitimidade das rés. 4. Não constitui nulidade processual o facto de o Juiz não ter emitido pronúncia sobre uma diligência probatória requerida pelas rés, no final da contestação, se a

    ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...

  • Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras tecnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de...

    ... do direito fundamental de acesso ao trabalho por parte da LPFP e da FPF, ao recusarem a ..., ou, dito de outra forma, o direito geral à protecção jurídica através dos tribunais, ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que a acção foi proposta. 3. Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação, na parte em que reapreciou a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente as excepções dilatórias da ineptidão inicial e da ilegitimidade das rés. 4. Não constitui nulidade processual o facto de o Juiz não ter emitido pronúncia sobre uma diligência probatória requerida pelas rés, no final da contestação, se a

    ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa