lei geral trabalho angola

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694 documentos para lei geral trabalho angola
  • I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola. III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto). IV - Tais trabalhad...

  • I - Ao recurso de Revista, por não regulamentado no C.P.Trabalho, são aplicáveis as disposições do C.P.Civil relativas àquele recurso, enquanto lei subsidiária. II - Tendo sido acordado num contrato de trabalho, a efectivar em Angola, o sistema laboral conhecido por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6 horas, mas sendo os 28 dias seguintes de descanso - de acordo com a lei 6/81, de 24 de Janeiro de 1981 da República Popular de Angola e o Despacho 65/91, de 5 de Julho, do Ministro do trabalho, Administração Pública e Segurança Social da República Popular de Angola - segundo os quais é autorizada a compensação monetária a esses trabalhadores em substituição do gozo de férias, não há que pagar...

    ... aplicação dos artigos 164 e 165 da Lei Geral do Trabalho, angolana, Lei n. 6/81, aplicável ...

  • I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção esses factos foram expressamente invocados, não há, entre as duas acções, identidade de causa de pedir (factos concretos que fundamentam o pedido), o que determina improcedência da excepção de caso julgado. II- Não tem efeito interruptivo da prescrição dos créditos peticionados na 2ª acção (vencidos em 31/3/99 e em 31/3/2000) a citação da R. efectuada, em data anterior a 4/1/99, na 1ª acção em ...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ....07, o qual não foi revogado pela nova lei geral do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02). ...

  • I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...

  • Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: A, residente na Avenida ...., 2765, Monte Estoril, intentou acção de condenação emergente de contrato individual de Trabalho com processo ordinário contra B, a ser citada na Rua ...., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao Autor a q...

    ...130º da Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 6/81, de 24 de Agosto) que, ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para afer...

    ..., com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi ...) meses disposto no artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho angolana, aprovada pela Lei n.º ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho. IDIL Instituto Nacional para o Desenvolvimento ... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ..., ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação I.2.3. ..., e aberto interactivamente à sociedade em geral. I.1.2. Promover a eficiência do investimento e ... «Empresa na Hora» foi exportado para Angola. Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os ...

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