lei emigração
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... e B ... da prática, em co-autoria de um crime de auxílio à emigração ilegal, 6. Quando, os mesmos, face aos depoimentos das testemunhas inquiridas para memória futura a que acresce a prova indirecta produzida em ... -
Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... ) esclarece produzindo considerações quanto à respectiva convicção, quer para o crime de lenocínio quer para o de auxílio ilegal à emigração, desde logo quando refere os motivos de não ter dado qualquer credibilidade ao depoimento das cidadãs brasileiras que foram ouvidas em ... -
Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto de 1980
... que sejam englobados numa estrutura unificada, diferenciada e integrada adequada à mudança que se impõe concretizar na política de emigração ... A mesma orientação é postulada pela recente publicação de legislação avulsa, que apresenta como escopo a protecção dos nossos nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 14/87, de 09 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 14/87 de 9 de Janeiro Considerando a natureza interdisciplinar das questões conexas com a emigração e o apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; Considerando que muitas dessas questões têm uma base interdepartamental e exigem uma resposta ...
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Decreto-Lei n.º 291/84, de 29 de Agosto de 1984
Decreto-Lei n.º 291/84 de 29 de Agosto Considerando que, estando a Secretaria de Estado da Emigração integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, se torna necessário uniformizar, tanto quanto possível, as condições de trabalho e regalias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991
Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico, da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira ... O Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), criado pelo Governo Regional da Madeira, ...
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Decreto-Lei n.º 12/81, de 27 de Janeiro de 1981
Decreto-Lei n.º 12/81 de 27 de Janeiro O Instituto de Emigração, criado pelo Decreto-Lei n.º 763/74, de 30 de Dezembro, foi objecto de alteração na sua orgânica e funcionamento através do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 235/74, de 03 de Junho de 1974
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, oseguinte: São criadas no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos Avelino António Pacheco ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de 1 ano; sob a forma de cumplicidade, de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. pelo nº 2 do artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de 10 meses; em autoria material, de um crime de ...
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Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... , liberdades e garantias pessoais”, a Lei Fundamental reconhece e garante a liberdade de deslocação transfronteiras (o “direito de emigração”): “A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar” (art.º 44º, n.º 2 da ...
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Acórdão nº 1182/17.8/BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 2005/85/CE, do...
... ção da Lei de Asilo é fundamental a distinção entre a migração por motivos de justificado receio de regresso ao seu país e a emigração por razões económicas. A condição de refugiado não é compatível com a migração por razões exclusiva ou predominantemente económicas ... -
Acórdão nº 040082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - A indemnização por perdas e danos emergentes da pratica de um crime e regulada pela lei civil, quer quanto a fixação do respectivo quantitativo quer quanto a determinação dos respectivos pressupostos, devendo, por isso, o tribunal, ao arbitra-la, socorrer-se do disposto no Codigo Civil, designadamente nos seus artigos 483 e seguintes. II - A determinação da justa indemnização pelos danos...
... III - Os prejuizos sofridos pelo Estado em consequencia da conduta daqueles que aliciam ou auxiliam a emigração clandestina, infringindo as disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, constituem danos não ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... condenado, mas um único crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal e um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. pelo art.º 183.°, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e, assim, em nome da justiça e da equidade, seria sempre ... -
Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...
... Nas não terá sido alheia a essa inércia a situação de emigração do casal e da menor, o distanciamento que isso acarretou e a centralização noutro país da sua vida familiar, social e profissional ... É ... -
Acórdão nº 047502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Quem, por meio de ardil ou manobra fraudulenta levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de necessidade, comete o crime de tráfico de pessoas, previsto e punido no artigo 169 do novo Código Penal. II - Na aplicação intemporal da lei penal há que optar pelo regime que seja concretamente mais favorável ao arguido (ar
... 4 do Código Penal). III - Quem favorecer a entrada irregular de cidadãos estrangeiros no País, comete o crime de auxílio à emigração ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que determina a transição para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Secretaria de Estado da Emigração; p) O Decreto-Lei n.º 399/75 , de 25 de julho, que extingue, a partir de 25 de junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique; q) O Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. 7 - No caso de estudantes que ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 05 de Junho de 2006
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.
... emigração ilegal, p. e p. pelo n.º 2 do artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, sob a forma de cumplicidade, na pena de prisão de 10 meses; de um crime ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... ção legislativa formal; j ) Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores; k ) Cooperação com o poder local; l ) Comunidades, emigração e imigração; m ) Comunicações, transição digital e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação; n ) Coordenação dos assuntos ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; ... d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de Estado da Emigração; ... p) O Decreto-Lei n.º 399/75, de 25 de julho, que extingue, a partir de 25 de junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique; ... q) O ...
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Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
... ís, é inconstitucional; 12- E isto porque infringe o disposto na Constituição, ou aquele princípio de direito de livre saída ou de emigração; 13- Assim sendo, há uma desconformidade material com a Constituição, de modo que aquela norma deverá ser não aplicada, ou desaplicada, nos ...
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Despacho (extrato) n.º 6259/2019
... superior Rosa Isabel Botelho Pereira Campizes, completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia ...