Lei dos baldios

983 resultados para Lei dos baldios

  • Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02, de 02 de Setembro de 2014
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    Lei n.° 68/93 de 4 de Setembro Lei dos Baldios" A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposiç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 68/93 . Lei dos Baldios
  • Lei n.º 68/93
    ... esconinuas, nomeadamente 205 que e encontrem nas ... seguimos condicóss ... a) Terrenos considerados baldios como tas o: ... munitariamente posgudos e geridos por mora ... dores de uma ou mas freguesas, ou parte de ... las, mesmo que ocasionalmente 140 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19
    ... Cessação da vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro ... A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 4 do ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE V, da freguesia de Caminha, com sede na Junta de Freguesia de V, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe ̶

    ... auxiliar o Ministério Público, ali tendo sido pedido o reconhecimento de que a faixa de terreno apropriada pelos ali réus pertencia aos baldios possuídos e geridos pela comunidade de R ... , e que os ali réus ocupavam o dito terreno sem qualquer título legítimo, assim como a condenação ...
  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Conselho Directivo dos Baldios de Feirão e F ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de ...
  • Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros; 2. ...

    ... Alegou, para tanto e em síntese, que entre os terrenos baldios da freguesia de …, conta-se o que se localiza no lugar da …, e confronta do norte com a estrada nacional (a de … -Viana do Castelo), do ...
  • Acórdão nº 336/21.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindicação de prédios baldios ocupados e que o autor identifica e sem que qualquer uma das partes tenha agido com veste de autoridade (ou ius imperii), no quadro do exercício de atribuições próprias para alcançar fins da comunidade. II- Além disso, a própria Lei dos Baldios (Lei 75/2017, de 17.08) tem no seu artigo 54º...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES:*I - Relatório (que se transcreve): O Conselho Diretivo dos Baldios da Povoação de ... , pessoa colectiva com o NIPC ………, com sede no lugar ... , …, em representação da Comunidade Local dos Baldios da ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos baldios, reclamar (…) o

    ... i.) (a 2ª Ré quanto aos n.ºs 1627, 1851 e 1889) são baldios e propriedade comunal dos moradores compartes da freguesia (…) [a)]; a reconhecerem esse direito e a absterem-se de qualquer acto que o ponha em ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães SUMÁRIO: I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja ...
  • Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve entender-se que o seu novo conteúdo está sujeito ao princípio da aplicação imediata próprio do direito adjectivo. II - Independentemente dessa circunstância, tendo a nova redacção introduzida no nº 1 do referido artigo 8º consagrado um entendimento que anteriormente já era afirmado pela jurisprudência (correspondi

    ... eles a actos de apropriação de um Baldio – de terrenos integrados num Baldio –, sendo que, nos termos do artigo 4º, nº 1 da Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “[o]s actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem ...
  • Acórdão nº 3283/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade desta e que exerçam aí a sua actividade . II – Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras...

    ... do Ministério Público intentou em 21 11/1996 e no âmbito da legitimidade que lhe assiste para defesa dos interesses dos compartes dos baldios, conferida pelo artº 4º,nº2 da Lei de Baldios em vigor (Lei nº 68/93 de 4/09, alterada pontualmente pela Lei nº 98/97 de 30/07) no tribunal ...
  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...

    ... 25 – O artigo 2º do Decreto-lei nº 39/76, de 19/1 retira do comercio jurídico os terrenos baldios e proíbe a prescrição designadamente por usucapião ... 26 – O artigo 4º da Lei nº 68//93, de 4/9 fere com nulidade os actos ou negócios ...
  • Acórdão nº 3799/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza com a nulidade os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento tendo por objecto terrenos baldios, determinando que os mesmos são nulos, nos termos gerais de direito (artº 4º, nº 1). No entanto, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, só podendo a respectiva declaração ser requerida pelo Ministério Público, por...

    ... apresentada à Assembleia e consistente em “Delegar na Junta de Freguesia de Chancelaria os poderes de administração dos terrenos baldios na área desta freguesia, referente a todas as modalidades de aproveitamento, incluindo a exploração cinegética, a título gratuito por um ...
  • Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

    ... Relatório 1 ... AA e BB vieram intentar acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS ... , representada pelo Conselho Diretivo, pedindo que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de compartes daquela Localidade ...
  • Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no

    ... Processo Civil)”, o exequente interpôs a presente apelação formulando as seguintes conclusões:             1ª - Os terrenos baldios em questão no Processo Ordinário n.º 133/2001 constituem uma massa patrimonial que “pertence em bloco, e só em bloco, a todas essas pessoas, à ...
  • Acórdão nº 04B583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. A inexistência jurídica respeita aos casos ou situações extremos de falta de suporte material do acto ou negócio jurídico ou de total falta de correspondência entre esse suporte material e a noção ou tipo legais do acto ou negócio. Inexistência jurídica há-de corresponder à total ausência ou total deformação do corpus de determinado negócio ou acto jurídico. 2. A falta de recenseamento não é...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O auto-denominado Conselho Directivo dos Baldios dos Povos de Fornelo, Paredinhas, Córdova, Ferreirós e Vale, do município de Resende, em representação da Assembleia de Compartes dos referidos ...
  • Acórdão nº 311/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de...

    ... , em resumo, que a referida assembleia não se reuniu legalmente, por ter ocorrido em 4ª reunião, situação não contemplada na Lei de Baldios e não em 3ª reunião às 14 h. desse dia segundo a respectiva convocatória e por em nenhuma das reuniões convocadas estarem presentes “ a ...
  • Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do nº 2 do art.º 1257.º do mesmo diploma. II - Desta forma, vem o Supremo Tribunal de...

    ... O caso dos baldios – artigo 2.º do do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro/ por sua vez, o Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro, consagrava uma anulabilidade, a ...
  • Acórdão nº 1362/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004

    I – A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento oficioso não expressamente efectuado no processo, na medida em que constituem questão não transitada, mesmo na instância de recurso, constituem sempre um objecto implícito do mesmo recurso, razão pela qual o tribunal “ad quem” pode sempre apreciá-los, quer oficiosamente, quer, por maioria de...

    ... IIIA noção de baldios corresponde à de “terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - As Juntas de Freguesia, designadamente, quando lhe tenham sido delegados pelos compartes dos baldios, os poderes pertencentes aos Conselhos Directivos, têm legitimidade para requerer a suspensão de eficácia dos actos administrativos. II - A declaração de utilidade pública para a expropriação de um terreno baldio, é um acto administrativo sendo da competência dos tribunais administrativos o

  • Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

    ... identificados no artigo ... º da P.I., são baldios; b) Reconhecer que os referidos terrenos são possuídos e geridos pelas comunidades locais das aldeias serranas de ... , ... , ... , ... , ... e ... da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT