lei do trabalho mocambique

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420 documentos para lei do trabalho mocambique
  • O contrato de trabalho celebrado entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique, rege-se pelo protocolo de Acordo celebrado entre o Governo Português e a Frelimo e pelo DL 71/75 de 21.06, que estabelecem que os contratos de trabalho durarão pelo período mínimo de dois anos, tacitamente renovados. A estipulação do termo constante do contrato de trabalho celebrado em 1981 não se tornou nulo pela entrada em vigor da Lei 8/85 de 14.12 (lei que continha o regime jurídico das relações laborais em Moçambique), a qual foi revogada pela Lei 8/98 de 20.07 (que aprovou o regime jurídico do trabalho em Moçambique). Aliás, o regime jurídico dos trabalhadores estrangeiros em Moçambique era regulado pelas leis 1/76 de 6.01 e depois, pela lei 25/...

  • I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique deve ser analisada à luz do Decreto-Lei n.º 1/76 de 6 de Janeiro, diploma este que não foi revogado nem expressa nem tacitamente pela Lei n.º 8/85, de 14 de Dezembro que continha o regime jurídico das relações laborais em Moçambique e que só veio a ser revogado pela Lei n.º 8/98 de 20 de Julho, que aprovou um novo regime jurídico do trabalho em Moçambique. II...

  • I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao contrato de trabalho há que levar em conta o disposto na Lei Moçambicana nº 23/2007, de 1/08.

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho. IDIL Instituto Nacional para o Desenvolvimento ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ... do estabelecido no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário (ACTV). Para a ...

  • Para os devidos efeitos se faz saber que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, é emitido o presente alvará de abertura e funcionamento do estabelecimento denominado Casa de Repouso Ultramarina, sito na Rua de Moçambique, 60, rés-do-cháo, direito, freguesia de Anjos, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, propriedade de Maria Paixáo Duarte Dinis, requerente - Maria Paixáo Duarte Dinis.

  • I - Se o Banco Reu e um so com sede, filiais, agencias, dependencias e postos na Metropole e nas Provincias, todas subordinadas a uma unica Administração, a cessação imposta ao Banco Reu de exercer a sua actividade bancaria em Moçambique, pela ascenção a independencia desse territorio, não traduz uma impossibilidade absoluta da prestação do trabalho pelo Autor, ja que o Banco continua a exercer a actividade em Portugal. II - Neste caso, o contrato de trabalho não caduca nos termos do artigo 8 n. 1 alinea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho tanto mais que o Autor, regressado de Moçambique, foi colocado na sede do Reu, em Lisboa, continuando a trabalhar na mesma actividade bancaria e para a mesma entidade patronal. III - Por isso, tem de ser reconhecida a categoria profissional...

  • – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...

    ...foi empossado como Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sem a tutela concreta da Casa ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ...

  • I – O direito à Segurança Social e o direito à contagem de todo o tempo de serviço para efeito da pensão, não impede que essa contagem não esteja condicionada, designadamente, ao pagamento atempado de contribuições. II- O artigo 24º do Dec.Lei nº 380/89, não desrespeita o nº2 do artigo 13º da CRP, ao estabelecer que é de cinco anos o período de vigência deste diploma. III- Tal norma não é inconstitucional, ao determinar que o diploma onde se insere entra em vigor em 1 de Dezembro se 1989 e caduca passados cinco anos sobre essa data, para pagamento retroactivo das contribuições em causa.

    ..., relativas à contagem do tempo de trabalho nas ex-colónias para efeitos de protecção ...

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