lei do trabalho mocambique

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487 documentos para lei do trabalho mocambique
  • O contrato de trabalho celebrado entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique, rege-se pelo protocolo de Acordo celebrado entre o Governo Português e a Frelimo e pelo DL 71/75 de 21.06, que estabelecem que os contratos de trabalho durarão pelo período mínimo de dois anos, tacitamente renovados. A estipulação do termo constante do contrato de trabalho celebrado em 1981 não se tornou nulo pela entrada em vigor da Lei 8/85 de 14.12 (lei que continha o regime jurídico das relações laborais em Moçambique), a qual foi revogada pela Lei 8/98 de 20.07 (que aprovou o regime jurídico do trabalho em Moçambique). Aliás, o regime jurídico dos trabalhadores estrangeiros em Moçambique era regulado pelas leis 1/76 de 6.01 e depois, pela lei 25/...

  • I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique deve ser analisada à luz do Decreto-Lei n.º 1/76 de 6 de Janeiro, diploma este que não foi revogado nem expressa nem tacitamente pela Lei n.º 8/85, de 14 de Dezembro que continha o regime jurídico das relações laborais em Moçambique e que só veio a ser revogado pela Lei n.º 8/98 de 20 de Julho, que aprovou um novo regime jurídico do trabalho em Moçambique. II...

  • I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao contrato de trabalho há que levar em conta o disposto na Lei Moçambicana nº 23/2007, de 1/08.

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ... do estabelecido no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário (ACTV). Para a ...

  • Para os devidos efeitos se faz saber que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, é emitido o presente alvará de abertura e funcionamento do estabelecimento denominado Casa de Repouso Ultramarina, sito na Rua de Moçambique, 60, rés-do-cháo, direito, freguesia de Anjos, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, propriedade de Maria Paixáo Duarte Dinis, requerente - Maria Paixáo Duarte Dinis.

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho. IDIL Instituto Nacional para o Desenvolvimento ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ...

  • I- Por força da Base IV da a Lei nº 2.217, de 3/8/65, a mesma lei só se aplica aos sinistros ocorridos no estrangeiro verificados que estejam os seguintes requisitos cumulativos: o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; esteja ao serviço de uma empresa portuguesa; a legislação do estado em que ocorreu o acidente não reconhecer ao trabalhador o direito à reparação. II- Sendo a empresa moçambicana, e ainda que o Estado Português seja o seu accionista maioritário, é à luz do direito moçambicano que deve ser apreciado, em termos de reparação, o acidente de trabalho sofrido, em Moçambique, por um trabalhador de nacionalidade portuguesa.

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho . Não vem valorada a circunstância de ele ...

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