lei do trabalho domestico
2050 resultados para lei do trabalho domestico
- Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 . Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. ... em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- zenamento de substâncias ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... conhecimento, valorizando os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de procedimentos e instrumentos de ...ções, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... duração normal não seja superior a vinte horas por semana, ou trabalho ocasional por período não superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa familiar, desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso para o menor. 4 - Constitui ...
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Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
...: 1) Que, entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em 01.10.2002, sendo que a Autora, foi contratada ... dos sócios-gerentes das Rés, ou seja, executava serviço doméstico cuidando e arrumando as casas dos gerentes das Rés e estas pagavam o seu ... -
Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
..., intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra R…, ambos com os demais sinais ... verbalmente com o réu um contrato de trabalho de serviço doméstico, nos termos do qual auferia a remuneração mensal de € 580,00 (salário ... -
Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...
...ção de férias e de subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, tudo acrescido de juros de ...), F… (3:15 a 6:10), que comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E fundamentou a sua convicção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ..., enquanto neles se mantiverem; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar; f) Enquanto o devedor ...
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Lei n.º 13/2023
...Lei n.º 13/2023. de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Altera o ...de serviço doméstico;. i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13
... Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos naturais condicionalismos ...-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador. Nos termos do artº 29º do DL ... -
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
...ência, ser reconhecida a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ao Réu e, por via disso, ... 1 de Janeiro de 2004, o Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se obrigava, mediante retribuição mensal, ... -
Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980
.../80 de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições insertas no Código Civil de 1867 e na Lei n.º ... a relação de subordinação emergente do contrato individual de trabalho; Afigurando-se, consequentemente, necessário dotar a regulamentação do ...
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Acórdão nº 619/16.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1. - Na união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto, o trabalho...
... 11 – Quando a A. esteve sem trabalho, recebia subsídio de desemprego e, quando tirou um curso de (…), ... de ambos durante o período da união de facto), mas o trabalho doméstico que a autora fez enquanto viveu (em união de facto, retenha-se) com o ... -
Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...
... o seu empregador lhe comunicou a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 01.07.2013 - cfr. doc. de fls. 120 e ss. dos ... do desemprego, continua sem prazo de garantia (serviço doméstico) para a atribuição de subsidio de desemprego e subsidio social. Face ao ... -
Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...
... do Porto, Porto – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com processo comum, Emergente de Contrato ... pela R., porquanto ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia existir, seria a prevista no art.º ... -
Regulamento n.º 78/2018
... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com ... «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, ...
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Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
... regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...
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Lei n.º 18/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser-. viço nas missões diplomáticas ou ...
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Decreto-Lei n.º 440/79, de 06 de Novembro de 1979
... nacionais referentes aos sectores de indústria e serviços, trabalho rural e serviços domésticos. 2. Na elaboração do presente diploma não ... conta de outrem: a) 4700$00 para os trabalhadores do serviço doméstico; b) 6100$00 para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e ...
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Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999
... remuneração mínima garantida dos trabalhadores de serviço doméstico àqueles fixados para a generalidade dos trabalhadores. Foram ouvidos os ...
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Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... condições proporcionadoras da sua absorção no mercado do trabalho. A ponderação destes dois tipos de preocupações, acompanhada da ...
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Relatório n.º 8/2021
... de futebolistas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de Covid-19. Através de ...ções de concentração que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, correspondem a 38 % do total das ...
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Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985
... percentuais mais elevados para os rurais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a solução mais conveniente, tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro de 1980
... rurais (22,9%) e para os trabalhadores do serviço doméstico (21,2%) relativamente à da remuneração mínima garantida para os ...
- Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro de 1999