Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
Todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos sáo de matrícula e frequência obrigatória; b) A frequência do curso de pós-licenciatura de especializaçáo em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos estipulados; c) O estudante que náo obtenha aproveitamento na(s) unidade(s) curricular(es) poderá submeter-se a exame nas épocas previstas no regulamento de avaliaçáo, de acordo com o regulamento de precedências e transiçáo de ano; d) O estudante que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, deve requerê-lo ao presidente do conselho directivo da Escola, fazendo acompanhar o seu requerimento com um dos comprovantes previstos na alínea ...
I - Nos termos do disposto nos artºs 68º-2-a) da Lei 169/99, de 18.SET, e 6º-1-a) e 37º-2-a) do DL 259/98, de 18.AGO, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais, nos quais se incluem as matérias respeitantes à duração e horário de trabalho, as quais, por sua vez, podem ser objecto de delegação e sub-delegação de competências - Cfr. artº 70º-1 e 2-f) ainda da Lei 169/99. II- De harmonia com o regime definido pelo DL 259/98, de 18.AGO, em função de certas particularidades da vida pessoal e familiar dos funcionários ou agentes, poderão os dirigentes dos respectivos serviços fixar, a requerimento dos interessados, horários específicos que, para além da jornada contínua, podem i...
... nunca, em tempo algum da sua vida como estudante trabalhador, cuidaram de saber se a Recorrente tin...
Todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos sáo de matrícula e frequência obrigatória; b) A frequência do curso de pós-licenciatura de especializaçáo em Enfermagem de Reabilitaçáo implica que o estudante tenha feito a sua matrícula dentro dos prazos estipulados em cada ano curricular; c) O estudante que náo obtenha aproveitamento na(s) unidade(s) curricular(es) poderá submeter-se a exame nas épocas previstas no regulamento de avaliaçáo, de acordo com o regulamento de precedências e transiçáo de ano;d) O estudante que pretenda usufruir do estatuto de trabalhador estudante regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, deve requerê-lo ao conselho directivo da Escola, fazendo acompanhar o seu requerimento com um dos comprovantes previstos na alínea b) do ...
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; . b) Directiva do Conselho... de aulas no regime do trabalhador-estudante. . 5 - A dispensa para amamentação ou aleitaçã...
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).
Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações ao acordo colectivo de trabalho entre várias instituições de crédito e a FEBASE - Federação do Sector Bancário.
... os empregadores outorgantes e os trabalhadores representados associações sindicais que as outor... “caixas”, o subsídio a trabalhador estudante, o subsídio infantil e o subsídio de estudo. Nã...
Estatuto do Trabalhador-Estudante, o regime de avaliaçáo rege-se pelos artigos 79.o a 85.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e 147.o a 156.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Setembro; b) Estatuto do Dirigente Associativo e outros alunos envolvidos em actividades pedagógicas relevantes e actividades culturais de interesse para a comunidade académica, o regime de avaliaçáo rege-se pelos n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 25.o da Lei n.o 23/2006 e pelo regulamento n.o 12/2005, publicado no n.o 29, de 10 de Fevereiro de 2005; c) Estatuto do estudante em regime de tempo parcial, o regime de avaliaçáo rege-se pelo regulamento n.o 10/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 29, de 10 de Fevereiro de 2005; d) Estatuto do serviço militar - circular n.o 163/72, série B, MA 811/1390....
I - O critério da medida dos alimentos é dado pelo artigo 2004 do Código Civil pelo que, sendo aquele que tem direito a recebê-los um menor de 11 anos, tal direito prolonga-se, pelo menos, até aos 18 anos. II - E diz-se, pelo menos, porque, compreendendo os alimentos a instrução e educação do alimentado (artigo 2003 do Código Civil), bem poderá o menor, como estudante, continuar a precisar deles até completar um curso superior, como aliás é reconhecido pelos artigos 1879 e 1880 do mencionado Código. III - Não pode o recorrente argumentar com a possibilidade de o menor vir a trabalhar ou a gozar do estatuto de trabalhador-estudante, como se fosse ele a decidir. Pela lei natural das coisas, e pertencendo a vítima a um estrato da nossa classe média, o desejo de qualquer pai é, hoje em dia...
Regulamenta as condições de atribuição de equiparação a bolseiro aos enfermeiros do Serviço Regional de Saúde que frequentem o curso de complemento de formação em enfermagem, nas escolas superiores de enfermagem da Região.
... as regalias previstas na Lei do Trabalhador Estudante. 13 - A autorização de equiparação a...
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