lei do emparcelamento

1287 resultados para lei do emparcelamento

  • Acórdão nº 0625149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I - Não é permitida a homologação de transacção que pressuponha uma violação da lei do emparcelamento (art. 1376º do CC e Portaria 202/70 de 21 de Abril) por constituir um negócio contrário à lei, ilícito, mesmo que a causa de pedir da acção seja a aquisição por usucapião de prédios distintos. II - Situação bem diversa é a declaração de aquisição do direito de propriedade por usucapião de...

  • Acórdão nº 90/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009

    I - A venda dum imóvel, realizada a adquirente proprietário de prédio confinante, de área inferior à unidade de cultura, e a que assista o direito de preferência a que alude o nº1 do art. 1380º do CC, afasta, desde logo, a possibilidade legal do exercício do direito de preferência na aquisição por outro proprietário de terreno igualmente confinante. II - O preceituado nos nº/s 2 e 3 do art. 1380

    ... O emparcelamento consumou-se, consequentemente, por via negocial, não sendo necessária a intervenção correctiva do legislador[3]. Conforme se salienta, a este ...
  • Acórdão nº 9320412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993

    I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele preceito só têm direito de preferência os proprietários de prédios confinantes, mesmo que os seus prédios tenham área superior à unidade de cultura, mas apenas em relação à venda...

    ...DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18. Sumário: I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele ...
  • Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo,...

    ... se opõe à mesma por já constar de uma matriz e a criação de outra matriz, exclusiva para a parcela em causa, choca com a lei do emparcelamento que limita essa possibilidade quando a unidade de cultura é afectada. Acresceria, por outro lado, segundo os mesmos AA./recorrentes, que «Nos ...
  • Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...

    ... Ora, tal começamos por enunciar, o objectivo do regime legal do emparcelamento, no qual se inclui o direito de preferência em questão, é permitir a criação de explorações agrícolas rentáveis, contribuindo para o aumento ...
  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... consignado nas disposições conjugadas nos artigos 1409.º, 1380.º, n.º 1 e 1410.º, do Código Civil, e 18.º, n.º 1 da Lei do Emparcelamento Rural, aprovada pelo D.L. n.º 384/88, de 25 de Outubro [b], se declare e reconheça, assim, que os autores têm direito de haver para si metade do ...
  • Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

    ... os três prédios existe uma relação de confinância sucessiva; D) O direito de preferência de prédios rústicos tem em vista o emparcelamento por forma a tornar as explorações agrícolas mais rentáveis e sustentáveis do ponto de vista económico, desempenhando a área uma função ...
  • Acórdão nº 10486/18.1T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021

    1.  O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente registral. 2.  Essa transferência de competências não afasta a possibilidade de nos tribunais judiciais correr a referida ação de justificação judicial, quer quando o requerente preveja que o requerido se vai...

    ... ser, em regra, decidido pelo próprio conservador, mantendo-se paralelamente o processo de justificação notarial previsto na lei do emparcelamento e o processo de justificação administrativa para inscrição de direitos sobre imóveis a favor do Estado.”. A questão que se coloca é a de ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... não podia constar das confrontações que a parcela a doar confrontava com uma propriedade rústica do doador pelo que viola a lei do emparcelamento" da propriedade rústica. Assim, para contornar tais impedimentos, o doador, com conhecimento da autora, participou às Finanças a existência do pr\xC3"...
  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

    ...o vem fazendo e se propõe continuar a fazer; o terreno da A. é um pinhal que em nada beneficiaria com a aplicação da Lei do Emparcelamento. Através da presente acção, a A apenas pretende obter para si um prédio que bem sabe ser incapaz de cultivar, agindo de modo indiferente às ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... que o prédio referido em primeiro confinava também com um outro rústico, propriedade do irmão do Autor e, em virtude da Lei do Emparcelamento este, por acção movida por aquele, foi condenado a entregar-lhe o terreno que até aí era propriedade sua e no qual já havia concluído a ...
  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ...12. Esta tendência vem no seguimento do próprio espírito do artigo 1.380° do Código Civil e da lei do emparcelamento regulado (sic) no Decreto Lei n°103/90 de 22 de Março, que visa aglutinação de propriedades (terrenos), para melhor aproveitamento económico, ...
  • Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 08 de Abril de 1985
    ...ção das tabelas máximas das rendas; Grupo de trabalho para a extinção da parceria; Grupo de trabalho para a elaboração da Lei do Emparcelamento Rural; Projecto de crédito agrícola do Alentejo/Banco Mundial. No Ministério da Indústria e Energia: Conselho do plano tecnológico; Comissão ...
  • Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...

    ...ída, ou, no caso de já estar constituída, a declaração do título que a constituiu; e II) – Ser declarada nula a anexação/emparcelamento dos prédios acima identificados e repostos os dois prédios/parcelas no estado em que se encontravam, bem como, consequentemente, ser declarada a ...
  • Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...

    ... Este prédio encontra-se abrangido pelo Perímetro de Emparcelamento do “Campo de Montemor”, também designado por Perímetro de Emparcelamento de Montemor/Ereira, que abrange terrenos situados nos Concelhos de ...
  • Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

    ...e no Doc.3 também junto com esta peça processual, dado que a lei do emparcelamento (Decreto-lei 384/88, de 25 de Outubro) promove o interesse do redimensionamento dos prédios rústicos, lutando contra o seu fraccionamento. G) A ...
  • Acórdão nº 473/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver...

    ... de Lei de que resultou, mais tarde, a lei n.º 2116, de 15-06-62) primeiro diploma que estabeleceu as bases a que deveria obedecer o emparcelamento da propriedade rústica, com vista a conseguir explorações, economicamente rentáveis. 9. O direito de preferência baseado na confinância de ...
  • Acórdão nº 654/05.1TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    1. A venda de prédio rústico a proprietário com aquele confinante não afasta, por si só, em caso de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta o que o espírito do legislador reclama, a bem do princípio da unidade do sistema jurídico,...

    ... com as disposições combinadas dos artigos 1380º, nº 1, do CC, e 18º, nº 1, do DL nº 384/88, de 25 de Outubro (Lei do Emparcelamento Rural). Por seu turno, o proprietário de terreno confinante a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ... ser, em regra, decidido pelo próprio conservador, mantendo-se paralelamente o processo de justificação notarial previsto na lei do emparcelamento e o processo de justificação administrativa para inscrição de direitos sobre imóveis a favor do Estado. O processo para rectificação do ...
  • Acórdão nº 03A575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ... fixada na Portaria n.º 202/70, de 21/4, ex-vi dos art.s 21.º do DL n.º 384/88 e 53.º do DL n.º 103/90, de 22/3 (Regime do Emparcelamento Rural e seu regulamento ). 4. 2. - 0 preceito ora em aplicação - art.º 18.º-1 do DL n.º 384/88 alterou o regime constante do C. Civil em cujo ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; j) Operações urbanísticas: os actos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou muro, renunciando ao seu direito nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1411.º Secção VII Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos Artigo 1376.º (Fraccionamento) 1. Os terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas ...
  • Acórdão nº 2300/05.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I – A acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada a aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do CPC. II - Tal tipo de acção corresponde à anteriormente chamada “acção de justificação judicial”, prevista no artº 116º,...

    ... ser, em regra, decidido pelo próprio conservador, mantendo-se paralelamente o processo de justificação notarial previsto na lei do emparcelamento e o processo de justificação administrativa para inscrição de direitos sobre imóveis a favor do Estado – ver relatório do D.L. nº 273/2001. ...
  • Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer

    ...… Sem embargo do vindo de dizer, acresce decisivamente que o que a A/recorrente pretende é que seja tutelado e legitimado um “emparcelamento” que foi operado fora do determinado legalmente. Com efeito preceitua-se pela seguinte forma no C.Civil: ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... O tribunal a quo conheceu da questão da proibição de emparcelamento, não em si mesma, mas nesta vertente mais vasta, de ilegalidade de autonomização de parcelas rústicas com a sua “passagem” a lotes urbanos, o ...

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