Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... por parte do legatário, os bens entram na licitaçáo, tendo o legatário direito ao valo... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...o da sua conformidade com a legislaçáo em vigor. 4 - O pedido referido no número anterior tem nat...
Altera o regime jurídico do divórcio
... partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da separaçáo. 4 - (Anterior n. 3.). Art...Artigo 10. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 30 dias ap...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... qualquer requerimento, indicar, logo de entrada, qual o tribunal a que é endereçada. A demanda ...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ...Pois bem:. A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei. nº 329-A/95, de 12/12,. a advocac...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... divergência com os filhos por causa do divórcio. XXXIII - Também a testem... própria, baseado numa interpretação que entra em colisão com a feita pelo julgador em 1ª inst... considerado mais favorável o regime em vigor à data da prática dos factos. Também não foi i...
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e legislação conexa
... de alguns aspectos do regime de taxas em vigor. Desde logo, a segurança e fiabilidade da informa...§ 3. (Revogado.). 6.2 - Processos de divórcio e de separaçáo de pessoas e bens integrando a pa...116/2008, . de 4 de Julho. Artigo 7. Entrada em vigor. O presente decreto -lei entra em vigor n...
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
.... . Em 1 de Agosto de 1940 entra a vigorar neste sacrossanto país uma concordata f...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...MODELO EM VIGOR A P ARTIR DE JANEIRO DE 201 1 ANTES DE PREENCHER... da Mais-valia Valor de realização Saldo entra as mais-valias e as menos-valias Ano Valor N 3.... sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os c...
Aprova o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010 - 2012).
...4. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A... a vitimação secundária nos casos de divórcio ou regulação do poder paternal e que, simultanea...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... cumpra, voluntariamente, a obrigação, entra, de imediato, em mora, 87 conferindo-se ao credo... máximo de um ano a contar da entrada em vigor deste diploma. Artigo 17.º. Entrada em vigor . O... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário o...
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
..., tem mesmo obrigação de saber, o que lhe entra pelos olhos, o que ouve, o que contacta no quotidi..., 96 de preferência, 97 de divórcio, 98 quando perspectivadas sob o elemento tempora... . Presentemente, mesmo após a entrada em vigor, do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, o art. 52...
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