lei do divorcio 1910

81 resultados para lei do divorcio 1910

  • Acórdão nº 071680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

    A expressão "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do Divorcio de 3 de Novembro de 1910, deve ser tomada no sentido de compreender apenas as "liberdades" estipuladas pelo conjuge inocente em proveito de conjuge causador ou culpado do divorcio.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART27. CCIV867 ART1168 ART1213 ART1233 ART1234. CCIV66 ART1784 ... expressão "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do Divorcio de 3 de Novembro de 1910, deve ser tomada no sentido de compreender apenas ...
  • Acórdão nº 071680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1984

    A expressão "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do Divorcio de 3 de Novembro de 1910, deve ser tomada no sentido de compreender apenas as "liberdades" estipuladas pelo conjuge inocente em proveito de conjuge causador ou culpado do divorcio.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART27. CCIV867 ART1168 ART1213 ART1233 ART1234. CCIV66 ART1784 ... expressão "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do Divorcio de 3 de Novembro de 1910, deve ser tomada no sentido de compreender apenas ...
  • Acórdão nº 069113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1981

    Decidido, com transito em julgado e face ao artigo 29 da Lei do Divorcio (Decreto de 3 de Janeiro de 1910) aplicavel ao caso concreto, que um dos conjuges, apesar de unico culpado na separação de pessoas e bens, tem direito a alimentos, não pode ser este conjuge deles ser privado por aplicação do artigo 2016 do Codigo Civil, invocado como pedido de cessação desses alimentos, formulado ao abrigo...

    ...CCIV66 ART1793 ART2016. D DE 1910/01/03 ART4 N4 ART29 ART43. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. CONST33 ART123. ... : Decidido, com transito em julgado e face ao artigo 29 da Lei do Divorcio (Decreto de 3 de Janeiro de 1910) aplicavel ao caso concreto, que um dos ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ...ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... perfi­lhada pelo nosso direito, na vigência da Lei do Divórcio de 1910 (embora sem “repristinar” exactamente as respectivas soluções); e, ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de ... de todos os bens do casal, prevista na Lei do Divórcio de 1910, como “uma declaração inteiramente inútil, uma vez que não ...
  • Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006
    ..., no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, acçáo de divórcio litigioso contra sua mulher, Maria Cândida da Costa Oliveira, também ... perfilhada pelo nosso direito, na vigência da Lei do Divórcio de 1910 (embora sem «repristinar» exactamente as respectivas soluçóes); e, por ...
  • Acórdão nº 277/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
    ..., no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, acção de divórcio litigioso contra sua mulher, B., também melhor identificada nos autos, ... perfilhada pelo nosso direito, na vigência da Lei do Divórcio de 1910 (embora sem “repristinar” exactamente as respectivas soluções); e, por ...
  • Acórdão nº 03A884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003
    ..., no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A" intentou acção de divórcio litigioso contra B, pedindo que seja decretado o divórcio entre o autor e ...ção de facto como causa de divórcio remonta à Lei do Divórcio de 1910, que já admitia a separação de facto para tal efeito, exigindo, ...
  • Acórdão nº 467/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2006
    ... [por mais de três anos] é por si pressuposto e fundamento de divórcio», invocando a violação do artigo 36º da Constituição. É, ... perfilhada pelo nosso direito, na vigência da Lei do Divórcio de 1910 (embora sem ‘repristinar’ exactamente as respectivas soluções); e, por ...
  • Acórdão nº 03A1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003
    ...A, residente em Alcobaça, instaurou acção de divórcio litigioso contra seu marido B, com domicílio profissional na ".., S.A.", ... de Andrade, constituía "injúria" em face da "Lei do divórcio" de 1910: a honra, a consideração social, o amor próprio, a sensibilidade e ...
  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ..., em 22.9.2004, pelo Tribunal de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se decrete o divórcio entre ... de Andrade, constituía "injúria" em face da "Lei do divórcio" de 1910: a honra, a consideração social, o amor próprio, a sensibilidade e ...
  • Acórdão nº 9668/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- Na obrigação de socorro e auxílio mútuos, que integra o dever conjugal de cooperação, cabem especialmente os cuidados exigidos pela vida e saúde de cada um dos cônjuges. II- Em acção de divórcio poderá, em certos casos, o cônjuge autor limitar-se à alegação e prova da violação dos deveres conjugais que invocou, integrando essa violação nas circunstâncias "intrínsecas" que, como seus elementos "

    ... da Relação I- A intentou acção com processo especial de divórcio litigioso, contra J, pedindo seja decretado o divórcio entre A. e Ré, ... cuja violação constituía "injúria" face à lei do divórcio de 1910.(16) Como dever de non facere, ele é ainda, em segundo lugar, o dever de ...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ..., Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A..de ... Desde logo, o Decreto de 3 de Novembro de 1910, que instituiu a Lei do Divórcio, foi o primeira a prever, com ampla ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    .... . Certo que a legislação portuguesa não escapou a tamanha dificuldade, oscilando desde 1910 até aos dias de hoje no respeitante à panóplia dos fundamentos. . . E assim: . O art. 4.º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de ...
  • Noções Gerais (com História à mistura)

    Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

    ...divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução .... E assim foi até à chamada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, publicada poucos dias após a implantação da República. . . Este ...
  • Acórdão nº 033002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1971

    O conjuge, a que alude o n. 2 do artigo 1, da Lei n. 2053, de 22 de Março de 1952, e, tambem, o conjuge divorciado.

    ...divorcio e separação de pessoas e bens, sendo mesmo este - o de os conjuges ..., quanto aos divorciados, o artigo 29 do Decreto de 3 de Novembro de 1910, considera que, eles não são casados, mas ja o foram, e e esta ...
  • Acórdão nº 033002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1971

    O conjuge, a que alude o n. 2 do artigo 1, da Lei n. 2053, de 22 de Março de 1952, e, tambem, o conjuge divorciado.

    ...divorcio e separação de pessoas e bens, sendo mesmo este - o de os conjuges ..., quanto aos divorciados, o artigo 29 do Decreto de 3 de Novembro de 1910, considera que, eles não são casados, mas ja o foram, e e esta ...
  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ...CCIV867 ART24. D DE 1910/11/03 ART4 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a ...
  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ...CCIV867 ART24. D DE 1910/11/03 ART4 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a ...
  • Acórdão nº 0012421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996

    I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua procedência, os deveres...

    ... Sumário: I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do ...50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente ...
  • Acórdão nº 0012421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996

    I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua procedência, os deveres...

    ... Sumário: I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do ...50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. Artigo 9.º 1 - No n.º 3 do artigo 15.º a expressão 'e das regiões ... e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. Os cônjuges têm iguais ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

    ...M. instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J. J. , pedindo que seja ...1910/16.9T8BRG-A.G1, Relator: Exma. Senhora Desembargadora Dra. Margarida ...
  • Acórdão nº 063478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1971

    I - Em materia de regularidade de citação e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador. II - E irrelevante a divergencia de nome (notificação em vez de citação) quando a essencia da diligencia foi a mesma. III - O que releva para preenchimento do normativo do artigo 4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o abandono do domicilio e não da pessoa do outro conjuge. IV - Se na sentença...

    ...DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART4 N5. CPC67 ART244 N2 ART1096 E G. CCIV867 ART24 ART27. CCIV66 ... correspondem, a face da nossa lei, a qualquer fundamento legal de divorcio...
  • Acórdão nº 063478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1971

    I - Em materia de regularidade de citação e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador. II - E irrelevante a divergencia de nome (notificação em vez de citação) quando a essencia da diligencia foi a mesma. III - O que releva para preenchimento do normativo do artigo 4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o abandono do domicilio e não da pessoa do outro conjuge. IV - Se na sentença...

    ...DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART4 N5. CPC67 ART244 N2 ART1096 E G. CCIV867 ART24 ART27. CCIV66 ... correspondem, a face da nossa lei, a qualquer fundamento legal de divorcio...

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