lei do condominio atualizada

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31 documentos para lei do condominio atualizada
  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... número an- terior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:. a) O valor atualizado da ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º ...e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou ...

  • Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011 , de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução

    ...-lei aplica-se igualmente aos condomínios que integrem seis ou mais frações, em que ... entidades instaladoras devidamente atualizada;. f) Constituir uma bolsa de equipamentos ...

  • Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

    .... . . . . . . . . . . . . . a) Manter atualizada a informaçáo relativa ao seu título ... dono de obra ou à administraçáo do condomínio, aos condóminos requerentes da instalaçáo e ao ...

  • Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica

    ... essa informação permanentemente atualizada;. m) (Revogada.). n) Constituir e manter em ... dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...

  • Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

    ... n.º 5 são mantidas permanentemente atualizadas. Artigo 16.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - ... um local situado no mesmo prédio ou condomínio onde já existam outras instalações incluídas ...

  • I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária entre a produção e o consumo; no entanto, mostra-se possível integrar tal acção na denominação “restaurante”. III - A actividade de restauração, implicando uma evidente acção de produção ou transformação de bens e produtos alimentícios, deve ser entendida como uma actividade industrial. IV - Ao conceder-se, no aludido título, a possibilidade de no local se desenvolv...

    ... exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que ... para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à ...

  • I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária entre a produção e o consumo; no entanto, mostra-se possível integrar tal acção na denominação “restaurante”. III - A actividade de restauração, implicando uma evidente acção de produção ou transformação de bens e produtos alimentícios, deve ser entendida como uma actividade industrial. IV - Ao conceder-se, no aludido título, a possibilidade de no local se desenvolv...

    ... exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que ... para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à ...

  • I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária entre a produção e o consumo; no entanto, mostra-se possível integrar tal acção na denominação “restaurante”. III - A actividade de restauração, implicando uma evidente acção de produção ou transformação de bens e produtos alimentícios, deve ser entendida como uma actividade industrial. IV - Ao conceder-se, no aludido título, a possibilidade de no local se desenvolv...

    ... exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que ... para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à ...

  • I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária entre a produção e o consumo; no entanto, mostra-se possível integrar tal acção na denominação “restaurante”. III - A actividade de restauração, implicando uma evidente acção de produção ou transformação de bens e produtos alimentícios, deve ser entendida como uma actividade industrial. IV - Ao conceder-se, no aludido título, a possibilidade de no local se desenvolv...

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