lei do condominio atualizada

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) O uso do ... 31.º 2 — No período de cinco anos referido no número an- terior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:. a) O valor atualizado da renda tem como limite má- ximo o valor anual ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2012-12-21 hasta 2012-12-31)
  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, construído num espaço de ...

  • Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011 , de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução

    ...2 - O presente decreto-lei aplica-se igualmente aos condomínios que integrem seis ou mais frações, em que sejam utilizadas instalações trifásicas com uma ... e) Manter a lista das entidades instaladoras devidamente atualizada;. f) Constituir uma bolsa de equipamentos certificados, mantendo uma lista atualizada no SRM;. ...

  • Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

    ...1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Manter atualizada a informaçáo relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP -ANACOM, nos casos ... termos de responsabilidade e entregá -los ao dono de obra ou à administraçáo do condomínio, aos condóminos requerentes da instalaçáo e ao ICP -ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2014-01-01 hasta 2014-12-31)

    ... 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, construído num espaço de ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, construído num espaço de ...

  • Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica

    ... seja comercializador de eletricidade, mantendo essa informação permanentemente atualizada;. m) (Revogada.). n) Constituir e manter em vigor as apólices de seguro previstas no número ... carece sempre de comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

    ...9 - As informações a que se refere o n.º 5 são mantidas permanentemente atualizadas. Artigo 16.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - As informações transmitidas com o ... autorização de distribuição por grosso para um local situado no mesmo prédio ou condomínio onde já existam outras instalações incluídas numa autorização de distribuição por grosso, ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...

  • Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - Estabelecido no título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina ao “exercício do comércio e/ou restaurante”, é de considerar contemplada no título a actividade de fabrico próprio de pastelaria e panificação desenvolvida no local. II - Esta actividade não poderá ser integrada numa actividade comercial, dado não estar em causa uma função intermediária

    ... e bebidas, encontrando-se a actividade exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que podia ser aberta na fracção uma actividade de ... se refere e nessa perspectiva deve ser utilizada para fazer uma interpretação atual e atualizada, permitindo a tão desejada aproximação à realidade. ...