Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma...n) Emissão de cheque sem provisão;. o) Concorrência desleal, contrafa...
... de Direito, Director do Banco de Portugal e Juiz suplente do Tribunal Permanente de Justiça...
Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC), de obstar ao uso anormal do processo e de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa e os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa (art. 264.º, nºs 2 e 3 do mesmo CPC). Havendo que se circunscrever tal facto novo no...
... se colhe que um qualquer depósito, em cheque ou numerário, efectuado na conta referida em (2) ... o contrato – Cadernos do Banco de Portugal -9 – Abertura e movimentação de contas de dep...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., e as operaçóes de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operaçóes, at... destacar a atribuiçáo ao Banco de Portugal de competência para efectuar a supervisáo pruden...
I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (exs.: artº 313º-1 CC; artº 364º CC), já por concretamente não bastarem para tanto os outros meios produzidos. II- Peticionando a autora do Banco/réu o pagamento da quantia correspondente a um cheque devolvido por falta de provisão, com a alegação de que o Banco não cumpriu as prescrições relativas à rescisão da convenção de cheque, não é admissível a responsabilidade do Banco sacado com base ...
..., nem diligenciou, junto do Banco de Portugal, em saber se o socador fazia ou não porte da list...
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...Artigo 16. Pagamento por cheque. Os cheques sáo emitidos à ordem do Instituto de... e sem estabelecimento estável em Portugal. Artigo 21. Depósito de importâncias pagas. 1 - ...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... de 19-11 e comunicação ao Banco de Portugal» E concluiu (ibidem): «..o Banco sacado é respons...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En... que a Direcção-Geral do Tesouro emite cheques a favor de entidades diferentes das destinatárias...
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 110/96.7TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Martinho Domingos Silvestre Inácio, filho de Júlio Matoso Silvestre e de Alexandrina Feliz Domingos, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n. 2296952, com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticad...
A juíza de direito Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, da 2.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 5874/93.7JDLSB (777/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Graça Ahrens Teixeira, filho de Luís Filipe Ahrens Teixeira e de Maria Margarida Graça Ahrens Teixeira, natural de Portugal, Lisboa, Santa Maria dos Olivais (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 22 de Janeiro de 1951, casado, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 1300125, com domicílio na Travessa da Légua da Póvoa, 7, 9.o, direito, 1250-136 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
imposto municipal de sisa | federação de futebol de aveiro | discriminação politica | peritonite | codigo civil propriedade horizontal | tribunal regional federal da 2ª região | beneficiários do fgts | acerto rescisorio | decreto 57654
