Lei do cheque

15024 resultados para Lei do cheque

  • Acórdão nº 3064/10.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    1. Estando demonstrada uma deslocação daquele valor – que o cheque titulava - do património dos Autores para o do Réu, que ocasiona o empobrecimento do primeiro e o enriquecimento do segundo, sendo certo que este é consequência necessária daquele e apurando-se ainda a ausência de causa justificativa para isso, já que se provou que entre os Autores e os Réus nunca existiu qualquer relação...

    ... aquele movimentava e ainda movimenta a aludida conta; negam ter alguma vez entrado na casa de habitação dos Autores, terem-se apropriado do cheque em questão nos autos e, posteriormente, terem preenchido os campos em branco, indicando o valor de 10.000,00 euros, Guimarães como local de ...
  • Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...

    ... de quantia certa, com processo ordinário, a fim de haver deles a quantia de 3 354 000$ e juros vencidos de 13 507$, e vincendos, com base em cheque com o valor inscrito de 3 354 000$, sacado pelo executado sobre o Banco D a favor de E e por este endossado ao exequente. Embargaram os executados, ...
  • Acórdão nº 1676/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2009

    I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do Cod. Penal o funcionário de uma delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para que com o valor respectivo fossem pagas cotizações em dívida à Segurança Social. II – O crime consumou-se no momento em que o arguido, após alterar pelo...

    ... 5. Após a necessária troca de informações, acerca de montantes em dívida e forma de pagamento, o arguido, aceitou ficar na posse de um cheque de € 20.000,00 pertencente àquela Florinda S.. (cheque nº 0300000006 sobre o Banco S.., Agência de Braga com a data de 12.02.2002), 6. Cheque ...
  • Aviso n.º 4997/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... na Rua de Atenas, 17, A, rés-do-cháo, Casal de Cambra, 2605 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na. 92redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. ...
  • Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... Velho Cabral, lote 7, cave, esquerda, Bairro do Rosário, 2750--364 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 2863/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... Eduardo Lisboa, 25, rés-do-cháo, Abaças, Vila Real, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 2734/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...ílio na Avenida do Brasil, 4, apartado 1, Bairro do Bosque, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 6649/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., com domicílio na 84, Lancelot Road, Wemblev, Middlsex, Hao, 2be, London, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 3932/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ...cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 3734/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...ílio na Rua das Beiras, 120, Cabeço de Mouro, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Acórdão nº 1325/03.9TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    1. A falta de junção de documento por uma das partes, para tal notificada, pode determinar a inversão do ónus da prova, quando a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir, já por concretamente não bastarem para tanto os outros meios produzidos. 2. Assim, tendo-se em vista provar que...

    ... a tal desiderato refere a recorrente que alegou no artigo 14.º da contestação que entregou ao autor, para crédito da declarada dívida, o cheque aí referido, no montante de 2.250.000$00, tendo junto cópia do mesmo. Mais alega que o autor, no artigo 20.º da réplica aceitou a entrega desse ...
  • Aviso n.º 6554/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., com domicílio no Largo da Graça, Vila Sousa 82, 4., esquerdo, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 6847-SP/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ...828305, com domicílio na Rua da Costa, Bloco 86, 2., Moledo, 4910 Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 1470-N/2007, de 06 de Março de 2007
    ... 177698, com domicílio no Edifício Luztur, A, apartamento Q, Luz, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de ...
  • Aviso n.º 5476/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... Ck 394382, com domicílio na Rua de Damáo, 20, 2., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 ...
  • Aviso de contumácia n.º 7231/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...esquerdo, Rinchoa, Ama-dora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 8076/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ...ílio na Rua Baráo de Sabrosa, 57, 2., Praça do Chile, 1900--095- Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso de contumácia n.º 7347/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., com domicílio na Travessa da Requeira de Água, 18, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Acórdão nº 786/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005

    Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

    ...) e g), ex vi 815º do Código de Processo Civil, invocando a prescrição da obrigação cambiária, a inexequibilidade do título executivo (cheque), bem como a impropriedade do endosso. * O embargado contestou, pugnando pela improcedência dos embargos. *A acção foi decidida no saneador, com ...
  • Regulamento n.º 359/2020
    . Regulamento n.º 359/2020Sumário: Regulamento do Cartão Cheque Cultura.Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público, que foi aprovado o Regulamento do ...
  • Aviso n.º 5616/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... da Caparica e Avenida de Luís de Camóes 32, 3., H, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 ...
  • Aviso n.º 8056/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... 381225, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 19, 2.-E, 1495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... na Rua José Saramago, lote 35, rés-do-cháo esquerdo, 2955-027 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 7220/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ..., com domicílio no Caminho do Esmeraldo, 39, Funchal, 9000-149 Funchal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
  • Aviso n.º 3912/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ... na Rua Alfredo Duarte Marceneiro, lote 577, 3., esquerdo, Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...

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