Lei do cheque
15024 resultados para Lei do cheque
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 8607058, com domiclio na Rua Lus Cristino Silva, lote 233, 4 M, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 5630-UZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, Pedrouos, Maia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 05A1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I -A apresentação de um cheque à cobrança fora do prazo em que a lei permite fazer o protesto ou declaração equivalente não é causa adequada, quer no plano naturalístico, quer em geral e em abstracto, para que o mesmo cheque não seja pago. II -É a próprio artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques que desmente qualquer nexo causal, na medida em que permite que o sacado pode pagar o cheque mesmo...
... 6 - A autora entregou ao 1º réu tais cheques para cobrança ... 7 - Aqueles cheque deviam ser remetidos à cobrança nas dadas da emissão ... 8 - O 1º réu enviou ao 2º os referidos cheques, para cobrança ... 9 - Os bancos ... -
Aviso de contumácia n.º 7377/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1366371, com domicílio na Rua Abade Faria, 19, 3., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 0342901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... DESPACHO AO DEBRUÇAR-SE SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA PELO ORA RECORRENTE DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N.° 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO [Por mero lapso, ...
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Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004
... vinham imputados no requerimento de abertura de instrução e que, na tese da assistente, "B", integram a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ... 2. Inconformada com esta decisão, dela recorreu a assistente ... Rematou a motivação que apresentou, com a formulação das ...
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Acórdão nº 3197/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...
... nos últimos tempos da sua vida, levantou um cheque de 35.000 contos (moeda então vigente) por ele emitido, ainda em vida, em seu favor e fez vários levantamentos e pagamentos nas caixas automáticas ... -
Aviso n.º 4937/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , com domiclio na Rua Actor Antnio Silva, 161, 2., direito, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débitodirecto.' 4 - Fica o Governo autorizado a rever o regime de suspensão e interrupção do prazo de caducidade constante do ...
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Anúncio 4905-IX/2007, de 25 de Julho de 2007
... , com domiclio na Rua de Alvajar, Vivenda Nunes, Perdenais, Ramada, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de ...
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Aviso n.º 7510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... domiclio na Urbanizao Quinta do Olho de gua, Bloco A1-2d, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 4905-ZV/2007, de 25 de Julho de 2007
... 804871, com domiclio na Rua Eduardo de Almeida, 136, 4800 Guimares, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido nos termos das disposies conjugadas dos artigos 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e ...
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Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.ª Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, ...
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Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...
... Porto, transitado em julgado, alegando em síntese: No acórdão recorrido decidiu-se que a expressão «conta cancelada», aposta no verso do cheque" pela entidade bancária sacada, traduz a verificação de uma recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condi\xC3" ... -
Lei n.º 25/2002, de 02 de Novembro de 2002
... n.º 25/2002 de 2 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de ...
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Acórdão n.º DAC1/91, de 22 de Novembro de 1991
... : [ ... ] salvo se o agente já tiver sido condenado pela prática deste crime e entre a data da prática daquele crime e a data de emissão do cheque por que responde não tiverem decorrido mais de cinco anos ... Pretende se profira decisão que resolva o conflito em referência e fixe a ...
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Aviso n.º 4737/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Novembro de 1970, com domiclio na Rua Simes Santana, 8, rs-do-cho, 2685 Sacavm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Portaria n.º 112-B/2024/1
... 21-03-2024 N.º 58 SUPLEMENTO 1.ª série CULTURA Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro. As políticas do Livro e da Leitura são essenciais para o desenvolvimento de uma literacia plena, compreendida como a aptidão para ...
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Acórdão nº 1093/08.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...
... Desportivo de …, processo comum de execução para pagamento de quantia certa, servindo de base à execução, como título executivo, um cheque titulando a quantia de € 25.438,00 ... Para o efeito alegou, no respectivo requerimento executivo, o seguinte: Que o exequente se obrigou a pagar ... -
Acórdão nº 06P3347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
... Alegou, em síntese, que: Perante a emissão e entrega dum cheque sem provisão para pagamento de dívidas fiscais ao Estado, decidiu-se, no Acórdão recorrido, faltar o elemento essencial do prejuízo patrimonial ...
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Anúncio 5630-ACL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Brito e Cunha, 14-A, rs-do-cho direito trs, Canelas, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, conjugado com os artigos 217., n. 1 e 218., n. 1, do Cdigo ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 7750216, com domiclio na Rua Soldado Ferrer, 55, Montenegro, 8005 Faro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigos 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 26 de Maro ...
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Acórdão nº 03B3738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...
... 40119938283, com assinatura de gerentes e carimbo da primeira: a) no dia 7 de Dezembro de 2001, o cheque n. 1122732410, com o valor inscrito de 49 780,03; b) no dia 31 de Dezembro de 2001, o cheque n. 0222732411, com o valor inscrito de 49 879,79; c) ... -
Anúncio 1470-VQ/2007, de 06 de Março de 2007
... 2049433, com domiclio na Rua Bartolomeu Dias, 18-A, 1.-Q, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e 313 ... n. 1 do Cdigo Penal, ...
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Edital n.º 561/2021
Edital n.º 561/2021Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - consulta pública.Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - Consulta ...