Lei do cheque
15024 resultados para Lei do cheque
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Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 316774, com domiclio na Aldeia Nova, Perafita, Matosinhos, 4455 Perafita, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 ...
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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 3703538, com domiclio na Rua de Alexandre Herculano, 31, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 10702793, com domiclio na Rua Antnio Nobre, 8, 4.-D, Monte Abrao, Sintra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
... 9801221, com domiclio na Rua da Cedofeita, 364, 2. frente, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 7342/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Rua Almirante Gago Coutinho, 16, 5.-D, 2670 Pvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 5890/2006, de 10 de Novembro de 2006
... -378840, com domiclio na Quinta do Dolho de Apua, A8, 3., B, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto -Lei n ...
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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , com domiclio no Beco dos Fenos, 4, rs-do-cho, Barrocalvo, 0000-000 Bombarral, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alnea a) do Decreto-Lei n.o 454/01, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... a sociedade TO, sobre os meios de pagamento usados, conclui-se das respostas obtidas, que as operações foram liquidadas por meio de cheque. Contudo, alguns foram assinados por pessoa que não existe designada de B ... Atendendo ao exposto é nossa opinião, que ficou demonstrado que ...
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Assento n.º 6/93, de 07 de Abril de 1993
... , da 5.' Secção, transitado em julgado, alegando, em substância e com interesse, que: No acórdão recorrido decidiu-se que a emissão de cheque sem provisão praticada no âmbito da vigência do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, está despenalizada face ao disposto no artigo ...
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Acórdão nº 8142/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... ,68 € a título de indemnização pelo prejuízo da imagem do demandante com a comunicação indevida ao Banco de Portugal da devolução do cheque apresentado fora do prazo legal de pagamento ... O Autor alegou em suma e para o efeito ser gestor de empresas, que para o efeito ...
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Acórdão nº 0511579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Integra o conceito de prejuízo patrimonial, a que se reporta o n.º 1 do artigo 11º do Dec-Lei 454/91, de 28/12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
... 2.2. Entende o recorrente que não se verifica um dos elementos do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, no caso, a verificação de existência de prejuízo patrimonial ... 2.3. O cheque destinava-se a pagar uma dívida preexistente ... -
Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 12120315, com domiclio na Rua Serafim Rosas, 12, 1., direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...
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Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 16024855, com domiclio na Rua Gonalves Sebastio, 4, Almancil, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 24 164-(66)Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito traseiras, Urbanizao Vila D'este, 4300 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 12041573, com domiclio na Rua de Francisco Ventura, Gavio, 6040-121 Gavio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Joo de Castro, 1-B, 1., direito, Santo Andr, Barreiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 103/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006
I – A questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se, no caso em apreço, em que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma dívida de IRC, o qual não veio a ter provisão, se verifica para o Estado a existência de prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11°, nº 1, aI. a), do Dec.-Lei no 454
... comum e com intervenção do tribunal singular, tendo a final sido proferida sentença que o absolveu da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28 de Dezembro ... *** Inconformado com a sentença, interpôs o Ministério ... -
Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Joo Corte Real, 55, 2-R, Apt 10, Praia da Barra, 3830-751 Gafanha da Nazar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 1232-MH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de identidadee 13316864, com domiclio na Rua Salgueiral, 179, 4200-000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Anúncio 1470-O/2007, de 06 de Março de 2007
... 2296952, com domiclio na Rua Poeta Antnio Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prtica de trs crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...
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Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua de Alves Redol, 15, cave direita, 2625 Forte da Casa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
... , com domiclio na Rua de Tavares Resendes, 119, So Jos, 9500 Ponta Delgada, o qual se encontra indiciado, pela prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 1336/08.8.TBFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
... A terceira ré apresentou contestação e alegou, em síntese, que: O contrato de cheque situa-se no âmbito do contrato de mandato pelo que o acatamento da ordem de revogação dada pelo sacador não o faz constituir em responsabilidade ...
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 8607058, com domiclio na Rua Lus Cristino Silva, lote 233, 4 M, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...