Lei do cheque
15024 resultados para Lei do cheque
-
Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força
... junta à Ré, aberta em dependência desta em Braga e em 06/11/2002, enviou a S ... , S.A., para a sua sede na Rua da Boavista, Porto, um cheque com o nº 0559877165, sacado sobre a sua conta nº 00028761030 da Caixa Geral de Depósitos, da agência de Braga, com data de emissão de ... -
Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992
... de Processo, deixou aquele dispositivo processual penal de vigorar, já que, permitindo o julgamento do arguido pelos crimes de emissão de cheque sem provisão - crimes de tão elevada gravidade pela pena que lhes toca - sem o mesmo se achar presente, positiva e frontalmente contraria toda a ...
-
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... identificadas estão sujeitos ao limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensalnacional ... 2 - Os donativos anónimos não podem ser ...
-
Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã
... cheques) da devedora originária, documentos esses necessários ao giro comercial da sociedade e, tendo em conta as normas reguladoras do cheque, o facto de a oponente assinar cheques da devedora originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade; k) O ... -
Acórdão nº 00351/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1 . Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...
... legalmente permitido pois (na perspectiva do Tribunal a quo fundada nos argumentos do Recorrido) o pagamento só ocorre com a boa cobrança do cheque em causa; c) Tudo se resume, portanto, a saber qual deve ser o sentido a dar ao conceito de “despesas realizadas/pagas” previsto na alínea b) ... -
Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, Quinta do Pinheiro, 1675-201 Pontinha, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Acórdão nº 0734254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I - O cheque que contenha os requisitos formais prescritos na Lei Uniforme importa o reconhecimento da obrigação pecuniária do montante nele inscrito e constitui título executivo. II - A revogação do cheque (válido) por justa causa, que só produz efeitos decorrido o prazo de apresentação a pagamento, não afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título.
... Doutamente alegando, concluem: "A) Os cheques presentes não podem ser considerados como títulos executivos ... B) Pois um cheque cuja ordem de pagamento foi revogada não produz efeitos como título executivo ... C) Desta forma a douta sentença viola o princípio, "nullus ... -
Lei n.º 83/2017
... de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, ...
-
Acórdão nº 960/08.3TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,
... veio deduzir oposição à execução que contra ele é movida por C……… ... Como fundamento, invocou a inexequibilidade do cheque" dado à execução, por virtude de o mesmo, apresentado a pagamento, ter sido devolvido mais de oito dias depois da data dele constante como de emiss\xC3" ... -
Acórdão nº 0530134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... de que a conto socado dos cheques estava provisionada para tal pagamento, e com base na confiança e crédito que os pagamentos através de cheque devem ter no giro comercial ... Diz que teve um claro prejuízo económico/financeiro com a devolução dos cheques em causa, por falta de ...
-
Acórdão nº 465/09.5PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... , identificado nos autos, foi submetido a julgamento acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artigo 11º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12 (com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei nº ...
-
Acórdão nº 156/06.9TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
A falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... recusa de pagamento e por, se a conta não tiver fundos suficientes para o pagamento, obstar às consequências para o sacador da emissão de cheque sem provisão; 4. – Nos autos, há indícios suficientes da prática de 1 crime continuado de falsificação de documentos, p. e p. pelo art.º ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 210.º ... Incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos ... Durante o ano de 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento ... do disposto da alínea b) do artigo 250.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro ... Artigo 211.º ... Cartão ...
-
Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... », a qual para pagamento das mesmas emitiu cheques, designadamente o cheque identificado no artigo 1º da petição, que apresentado a pagamento foi devolvido com a menção de revogação por justa causa – extravio. Mais ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 2 - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o recebimento ... efetivo da respetiva importância, não sendo, porém, devidos juros de ...
-
Acórdão nº 2735/06.5TASTB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008
1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.
... em conferência na Secção Criminal da Relação de Coimbra I No processo supra referido a A apresentou queixa contra B por emissão de cheque sem provisão. Tal cheque, foi passado ao portador e consta de fls. 13 ... Findo o inquérito, o Ministério Público absteve-se de acusar a ... -
Acórdão nº 2027/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. A aplicação das sanções previstas no nº 2 do art. 442º do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora. 2. O cheque, nos termos do art. 1º, nº 2, da Lei Uniforme relativa ao cheque, contém, como requisito, o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada. 3. O cheque não é, deste modo, uma datio pro solutum e a sua entrega ao...
... Acontece que o réu entregou um cheque para pagamento daquele sinal, o qual não foi pago, remetendo à autora comunicações que a mesma considera como recusa peremptória em cumprir ... -
Aviso n.º 4005/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Engenheiro Antnio Avelar Couto, lote 13, rs-do-cho, G, 2500-113 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
-
Lei n.º 78/2021
... toriamente realizada através de instrumento bancário, nomeadamente cheque ou transferência ... bancária, devendo constar do documento assinado pelo mutuário, ou em escritura pública ou em ... documento particular ...
-
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite ... 4 - Os ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril de 2003
... ção de depósitos e de movimentação dos mesmos através de cheques têm acesso à informação do Banco de Portugal sobre utilizadores de cheque que oferecem risco. Daí resulta, para as demais instituições de crédito, a ausência de um elemento essencial para a análise, controlo e ...
-
Acórdão nº 07B939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1 . Perante a revogação, sem mais, de um cheque, o banco sacado não pode deixar de o pagar, se apresentado apagamento no prazo que a lei prevê, incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer. 2 . Mas, se a revogação se dever a acto que invalide a relação cambiária ou determine que o portador o não seja legitimamente, o cheque não deve ser pago. 3 . Insere-se nestes casos a revogação por
... Alegou, em síntese, que: Foi emitido a favor dela, autora, por terceiro, um cheque no montante de € 28.560,00 sacado sobre conta existente no réu ... Apresentado a pagamento no prazo de oito dias, o réu não lho pagou, ... -
Acórdão nº 695/03.3TTGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1 – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...
... 7 – Em 14/08/2002, a A. procedeu ao depósito indevido, na conta à ordem do NUC … (anexo 82), titulado por si e sua mãe, do cheque n° ... , de € 4.850,00 (anexo 83) sacado da conta DO do NUC …, titulada por GG. Tal cheque foi, na mesma data, inicialmente depositado na conta ... -
Assento n.º DD51, de 20 de Março de 1989
... ção legal citada em sentido amplo, de forma a atribuir competência ao tribunal em cuja área se situa o estabelecimento bancário onde o cheque sem provisão foi inicialmente apresentado, e não ao da área do estabelecimento bancário sacado (ou da câmara de compensação), já o acórdão ...
-
Acórdão nº 07A4768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... ão, viram o seu pagamento ser recusado pelo R, apondo nos três primeiros a declaração de revogado por coacção moral e no último a de cheque revogado e apresentado fora de prazo ... Conclui o Autor afirmando que o Réu violou o disposto no artº 32º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUC) e ...