Lei do cheque
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Aviso de contumácia n.º 7370/2006, de 28 de Junho de 2006
..., com domicílio na Rua Francisco Costa, 19, 8., esquerdo, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 4905-HP/2007, de 25 de Julho de 2007
... domicílio na Rua Sousa Martins, 8, 6.-A, Casal de Sáo Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... b) Por impugnação – referindo que entregou ao Despachante M,,, um cheque, bem como à Direcção-Geral do Tesouro, para pagamento das quantias em dívida, cheque que foi apresentado a pagamento e pago, por isso nada deve. ... -
Anúncio 5630-D/2007, de 22 de Agosto de 2007
... firma Skema, Rua Jaime Cortesáo, lote 5, loja esquerda, Paivas, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 218. do Código Penal, por despacho de 20 ...
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Anúncio 4905-MM/2007, de 25 de Julho de 2007
..., com domicílio na Rua Martins Ferráo, 28, 2., Lisboa, 1050-160 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 1232-MC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... domicílio na Travessa da Légua da Póvoa, 7, 9.o, direito, 1250-136 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 81/04.8PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2007
1. As condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto-lei 454 /91, de 28-12. 2. A notificação a que alude o artigo 1º-A do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-lei 316/97, de 19/11, não constitui condição objectiva de punibilidade, antes opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais...
..., imputando-lhe a prática, como autora material e na forma continuada, de um crime de emissão de cheque" sem provisão p. e p. pelo artº 11º nº 1 a) do Dec. Lei 454/91 de 28/12. Distribuído o processo ao 3º Juízo Criminal, o Mmº juiz proferiu ent\xC3"... -
Aviso n.º 16804/2020
. Aviso n.º 16804/2020Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Freguesia de Vila do Porto, aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia.Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da ...
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Anúncio 3910-EO/2007, de 25 de Junho de 2007
... na Rua das Palmeiras, 1.ª transversal direita, 5, Teixoso, 6200-680 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 3910-HE/2007, de 25 de Junho de 2007
...898526, com domicílio na Rua Honório de Lima, 346-D, 5.2, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, naredacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...Artigo 897.º [..] 1 -- Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execu- ção são realizadas por oficial de justiça, da ...
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Anúncio 4905-M/2007, de 25 de Julho de 2007
... domicílio no Bairro Ramalde, bloco 5, entrada 329, casa 12, 4100-424 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e 217. e 218. do Código Penal, praticado em 8 ...
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Regulamento n.º 14/2017
. Regulamento n.º 14/2017Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município da Ribeira GrandeAlexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,Torna público, que nos ...
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Aviso n.º 1670/2006, de 24 de Julho de 2006
..., com domicílio na Calçada de Santo André, 36, 4., Graça, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de ...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
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Acórdão nº 05A380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I - A revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal da apresentação a pagamento. II - O Banco não pode exonerar-se da obrigação de indemnização, no todo ou em parte, invocando a causa virtual que produziria o mesmo dano, resultante da inexistência de fundos para o pagamento do cheque cuja revogação se operou no prazo da apresentação a pagamento. III - Com efeito, a...
...(A) Apresentados a pagamento dentro do prazo legal, consta desses títulos que o cheque datado de 23-11-01 foi devolvido em 28-11-01, com a menção escrita de "cheque revogado- furto", tendo o cheque datado de 10-12-01 sido devolvido em ... -
Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
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Aviso n.º 3160/2006, de 01 de Setembro de 2006
...5786966, com domicílio na Rua Acácio Mariano, 23, 2., 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 6847-RI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... domicílio na 5, Chemin de La Godillé, 69120 Vaulx en Velin, Rhône, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 5908/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de Natália Correia 6, 8., direito, Tapada das Mercês, 2725-570 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de ...
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Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
...-Bras, com domicílio na Rua Alves Sousa, 6, 6., esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 6587/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., com domicílio na Rua de Filipa Lencastre, 80, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., residente no lugar do Monte, 158, 1., esquerdo, Oleiros, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313. do ...
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Anúncio n.º 6168/2007, de 12 de Setembro de 2007
....o 7849798, com domicílio no lugar de Rebadera, Ponte Caldelas, Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.o, ...
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Aviso n.º 4703/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 569138, com domicílio na Rua Dom Bosco, 15, apartamento 6-A, Monte Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, ...