Lei do cheque

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  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    ... parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à comunicação do sacador de que lhe foram furtados todos os cheques, não tem o sacado o dever jurídico de averiguar se é exacta essa alegação do titular da conta sacada.

  • Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - Consagra o artigo 71° do CPP o princípio da adesão. II - Nos termos do artigo 73º, n.º 1 do CPP, “o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil(...)”. III – No entanto, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundamentado na prática de um crime, tem de ter na sua base uma conduta criminosa, que...

    ... o pedido de indemnização civil pode também ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil, como é o caso do demandado D…, SA.; e o demandado aceitou a revogação do cheque por conta da declaração do arguido e dessa forma recusou o seu pagamento durante o período de apresentação a pagamento previsto no artigo 29º da LUCheq, violando o disposto no artigo 32º do ...

  • Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992

    O ARTIGO 8, NUMERO 3, DO DECRETO LEI 14/84, DE 11 DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

  • Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005

    Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

  • Acórdão nº 2493/10.9TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. - A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008

    ... do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    ... do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

  • Acórdão n.º 430/91, de 07 de Dezembro de 1991

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 10, NUMERO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 14/84, DE 11 DE JANEIRO - QUE INSTITUI A MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE - BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, NUMERO 1, DO MESMO DIPLOMA (ATRIBUI AO BANCO DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR A MEDIDA).

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    ... Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano causado ao portador que vê o mesmo recusado pelo Banco sacado, com o fundamento de que o cheque foi revogado pelo sacador apenas com base na expressão « falta ou vício na formação da vontade». II-...

  • Acórdão nº 0734254 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2007

    I - O cheque que contenha os requisitos formais prescritos na Lei Uniforme importa o reconhecimento da obrigação pecuniária do montante nele inscrito e constitui título executivo. II - A revogação do cheque (válido) por justa causa, que só produz efeitos decorrido o prazo de apresentação a pagamento, não afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título.

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    ... , depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sacador não comete o crime...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DOS CHEQUES QUE APRESENTEM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO, DE MONTANTE NÃO SUPERIOR A 5.000$00. FIXA O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO CHEQUE.

  • Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997

    ... por conta cancelada`, aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11º, num 1, alínea a), do Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro. (Proc. Nº 837/96)

  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984

    Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão.

  • Acórdão n.º 180/92, de 10 de Julho de 1992

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro - institui a medida de restituição ao uso de cheque -.

  • Assento n.º DD51, de 20 de Março de 1989

    Nos termos do artigo 9º do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação.

  • Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e pun...

  • Acórdão nº 0511579 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2007

    Integra o conceito de prejuízo patrimonial, a que se reporta o n.º 1 do artigo 11º do Dec-Lei 454/91, de 28/12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

  • Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Le...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15...