Lei do cheque

15024 resultados para Lei do cheque

  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... Para o efeito, e em suma, alegaram que a 1ª Autora é portadora de um cheque datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 e a 2ª Autora de um cheque datado de 16/03/2009, no montante de e 82.500,00, ambos os cheques ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 . Estabelece normas relativas ao uso do cheque
  • Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso None)

    I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82....

    ... D 13004 DE 1927/01/27 ART24. CP82 ART303 N3 N4 ART313. CPP87 ART50 ART51 ... Sumário: I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, ...
  • Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82....

    ... D 13004 DE 1927/01/27 ART24. CP82 ART303 N3 N4 ART313. CPP87 ART50 ART51 ... Sumário: I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro Na sequência de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que introduziu no nosso ordenamento jurídico uma medida administrativa com o objectivo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... 11.º do DL 454/91, de 28 de de- zembro, não estavam abrangidos na área de tutela típica do crime de emissão de cheque sem provisão, tendo o arguido sido absolvido desse crime ... No entanto, porque se verificaram os pressupostos do crime de falsificação de ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... 3. A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em qualquer caso, como consequência e em ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... e não procedeu ao pagamento dos cheques do Banco nº 2735668057 datado de 14.06.2006, no valor de € 2.417,50, cheque nº 0935668059, datado de 20.06.2006, no valor de € 2.393,40 e nº 7935668062, datado de 01.08.2006, no valor de € 2.389,80, devolvidos na ...
  • Acórdão nº 1191/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - O artigo 4.º da Lei n.º 29/98, de 29 de Agosto não tem carácter transitório. II - Após a entrada em vigor daquele diploma, o tribunal singular continua a ser o competente, para o julgamento de processos relativos a crimes de emissão de cheque sem provisão, ainda que, por força da aplicação das regras de punição do concurso de infracções, seja aplicável pena de prisão superior a cinco anos.

    ... ão que nos autos se suscita é a de saber qual o Tribunal competente (o tribunal colectivo ou o singular?) para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão quando a pena abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por via da aplicação das regras de punição do concurso ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... S ... instaurou contra J. M., veio o último deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, ter entregue o cheque que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a título de favor, a pedido do último e com o valor inscrito de 120.000,00 ...
  • Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

    ... Alegou a recusa ilícita de pagamento de um cheque" de que era portador ... A ré contestou referindo a apresentação fora do prazo de 8 dias ... O Mmº juiz, considerando poder conhecer das quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 40/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2006
    ... A. foi condenada no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 180 dias de multa, à taxa de 4€ e ao pagamento ao ofendido do montante de 965€, acrescido de juros de mora ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

    ... cheque n.º 91 ... 99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, titulando a quantia de 570.000,00€; - Na data da emissão, o cheque foi ...
  • Acórdão nº 0434245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Um cheque endossado prescrito nunca pode servir de título executivo em execução movida pelo portador contra a subscritora e contra o endossante.

    ... e a D ... , residente na rua ... , ... , ... ; Acção executiva ... Como título executivo juntou um cheque, subscrito pela executada e endossado à embargada pelo executado, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ... 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.' Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... nele mencionado. Assim é, porquanto, cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir o I.V.A. nela contido. Por isso, a simples menção do ...
  • Acórdão nº 483/04.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta...

    ... e julgamento, o Tribunal decidiu: - condenar a arguida MR pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.°, n.º 1, al, a), e n.º 2, do Decreto-lei n.º 454/91, de 19 de Novembro, na pena de 100 (cem) ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ... Uma vez apresentados a pagamento dentro do respectivo prazo legal, foram os mesmos devolvidos com a menção de "cheque revogado por justa causa -Extravio", tendo por base sucessivas instruções de revogação, por motivo de extravio, dadas pela sociedade sacadora à ...
  • Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

    ... contra-alegou e concluiu que o despacho recorrido deve ser mantido, conforme jurisprudência que junta e a qual vai no sentido de que o cheque prescrito só vale como documento particular, como quirógrafo, se o exequente alegar a relação material subjacente e estivermos no domínio das ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

    ... subjacente ao título, por falta de forma, a desresponsabilização do embargante pelo pagamento dessa quantia e o preenchimento abusivo do cheque ... *O exequente/embargante contestou ... *Foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova ... Antes ...
  • Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... Para tal efeito, alega o Autor, em resumo, que em 15.11.95, o Réu entregou-lhe, entre outros, um cheque no valor de 1.500.000$00, assinado pelo seu filho, para pagamento de três letras de que este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a ...
  • Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... Para tal efeito, alega o Autor, em resumo, que em 15.11.95, o Réu entregou-lhe, entre outros, um cheque no valor de 1.500.000$00, assinado pelo seu filho, para pagamento de três letras de que este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... Na sequência da descriminalização da emissão de cheque sem provisão, em 1997, com a exclusão da tutela penal dos cheques de garantia e pós-datados, e em 2005, com a emissão de cheques de montante ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Na sequência da descriminalização da emissão de cheque sem provisão, em 1997, com a exclusão da tutela penal dos cheques de garantia e pós-datados, e em 2005, com a emissão de cheques de montante ...

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