lei do arrendamento

• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

• Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2006
• Serie I
• Assembleia da República

• Aprovada nova lei do arrendamento urbano

A principal alteração associada ao novo regime do Arrendamento Urbano prende-se com o aumento das rendas anteriores a 1990. Esta nova lei traz um aume...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 3/2006, Março 2006

• Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08 de Agosto de 2006

Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

• Diário da República núm. 152, 08 de Agosto de 2006
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2012

I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for e...

• Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AOS ARRENDAMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO, INDÚSTRIA E AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS E, BEM ASSIM, AOS CONTRATOS DESTINADOS A OUTROS FINS NAO HABITACIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

• Diário da República núm. 227, 30 de Setembro de 1995
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1990

I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades processuais, que tem regime proprio e diverso. III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o arrendatario a denuncia impoe-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no artigo 18 n. 1 da Lei do Arrendamento Rural, so então se impondo ao senhorio a ilisão desse risco. IV - A oficiosidade do conhecimento das excepções, prescrita ...

• Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, (lei do arrendamento rural), abrange a renda de quota do prédio.

• Diário da República núm. 81, 06 de Abril de 1993
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça

• Acórdão nº 06347/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011

I-A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que visa a apreciação de fundo da causa. II- O âmbito da aplicação deste meio processual abrange a protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os direitos de natureza análoga, por efeito da extensão do regime que decorre do artigo 17º da Lei Fundamental. III- A titular de um contrato de arrendamento pode socorrer-se de tal meio processual para compelir o proprietário à realização de obras necessárias e assim poder regressar ao local arrendado, do qual havia sido desalojada.

• Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural

• Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

Aprova a lei do arrendamento rural e institui as comissões concelhias do mesmo. Aos contratos de arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito. A legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma.

• Diário da República núm. 226, 29 de Setembro de 1977
• Serie I
• Assembleia da República