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lei divorcio na conservatoria
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73 documentos para lei divorcio na conservatoria
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Altera o regime jurídico do divórcio
... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o...
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Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... antenupciais lavradas em conservatória do registo civil. 3 - A comprovaçáo do teor dos ... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...
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... documentos devem ser enviados à conservatória competente no prazo de cinco dias. 7 — A compet... e decisão do processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consent...
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Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
...o ser agora dos tribunais mas das conservatórias (isto tendo em conta as alegações de ambos os in...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... de Viana do Castelo, descrita na Conservatória sob o n° …, e inscrita na matriz predial sob o ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...
