Lei delegada
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... 1 — O Primeiro-Ministro possui a competência própria que lhe é conferida pela Constituição ... e pela lei e a competência delegada pelo Conselho de Ministros ... 2 — O Primeiro-Ministro pode exercer transitoriamente as competências atribuídas pelo pre- ... sente decreto-lei ...
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Despacho n.º 7543/2017
... ção nas áreas do trabalho e formação profissional, relativas às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, designadamente no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: a) Código do Trabalho, e legislação complementar, entre outras, ...
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Despacho n.º 10723/2018
... ção nas áreas do trabalho e formação profissional, relativas às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada, designadamente no âmbito dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: a) Código do Trabalho, e legislação complementar, entre outras, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 6.º ... Competência do Primeiro-Ministro ... 1 - O Primeiro-Ministro possui a competência própria e competência delegada pelo Conselho de Ministros ... 2 - O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes relativos aos serviços, organismos, entidades e estruturas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... ção da República Portuguesa, pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pela lei e, também, a competência delegada pelo Conselho do Governo Regional. 2 - O Presidente do Governo Regional dirige superiormente os serviços, organismos, entidades e estruturas ...
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Despacho n.º 7351/2020
... -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, determina-se o seguinte:1 - É delegada nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tuteladas pelo membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do artigo 3.º da Lei do Orça- ... mento do Estado, pode ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços e entidades aí previstas, ... até ao limite da execução orçamental do ano anterior, sendo a autorização ...
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Acórdão nº 236/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A determinação da baixa do processo, para que o titular do processo em 1ª instância profira, se tiver sido omitido, o despacho a que se reporta o artigo 641.º n.º 1 do Código de Processo Civil, após as alterações introduzidas ao artigo 617.º n.º 5 do mesmo diploma legal com a última reforma do Código de Processo Civil, tem necessariamente que ter subjacente um julgamento de...
- Declaração de Retificação n.º 3/2024
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ção para a utilização das dotações a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado pode ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços e entidades nela previstos, até ao limite da execução orçamental do ano anterior, sendo a autorização ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do artigo 3.º da Lei do Orçamento ... do Estado, pode ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços e entidades nela previstas, ... até ao limite da execução orçamental do ano anterior, sendo a autorização ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ção para a utilização das dotações a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado, pode ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços e entidades nela previstos até ao limite da execução orçamental do ano anterior, sendo a autorização para ...
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Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... 6 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... E tal competência não pode sequer ser delegada ...
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Lei n.º 35/2014
... institucional; ... f) Inspeção ... 3 — Excluem-se igualmente do controlo de gestão as ... atividades que envolvam, por via direta ou delegada, com- ... petências dos órgãos de soberania, bem como das assem- ... bleias legislativas das regiões autónomas e dos governos ... regionais ...
- Aviso n.º 10264/2007, de 05 de Junho de 2007
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Acórdão nº 404/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações...
... Nem podia ... As obrigações decorrem por lei para a empregadora, não podendo a responsabilidade ser delegada. Constituem obrigações da empregadora como resulta do artigo 15º da L. 102/2009 e artigo 127º, 1, c), g), h) e 2 do CT ... O normativo do CT ... - Despacho n.º 20186/2008, de 30 de Julho de 2008
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Aviso n.º 6676/2006, de 09 de Junho de 2006
... nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizaçáo, no uso de competência delegada ...
- Despacho (extracto) 14544/2007, de 06 de Julho de 2007
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Lei n.º 12/2022
... do Governo da área setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do ... 3 — Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços ... em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2016
... A recente alteração da Diretiva 2011/65/UE , introduzida pela Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o seu anexo iv no que diz ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... , chefe da Divisáo Financeira, na ausência da directora do Departamento de Administraçáo Geral, faz público, no uso da competência delegada e para cumprimento do estipulado no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de ...
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Lei n.º 15/2020
... Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018. Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que ...
- Aviso n.º 7731/2006, de 10 de Julho de 2006