O acordo pelo qual uma sociedade se obriga a pagar, ao presidente da respectiva direcção, uma remuneração extraordinária equivalente ao custo salarial total do último ano de colaboração, no caso de deixar de exercer funções, é nulo, porque contrário à lei e ao interesse social, correspondendo a uma remuneração sem fonte ou causa justificativa juridicamente relevante, assemelhando-se àquilo que é conhecido como "luvas", embora com pagamento diferido.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
O acordo pelo qual uma sociedade se obriga a pagar, ao presidente da respectiva direcção, uma remuneração extraordinária equivalente ao custo salarial total do último ano de colaboração, no caso de deixar de exercer funções, é nulo, porque contrário à lei e ao interesse social, correspondendo a uma remuneração sem fonte ou causa justificativa juridicamente relevante, assemelhando-se àquilo que é conhecido como "luvas", embora com pagamento diferido.
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de luvas para uso médico
I - A previsão do artigo 18.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro - LAT - abrange as hipóteses em que o acidente de trabalho se ficou a dever a culpa (abrangendo o dolo e a mera culpa) do empregador ou do seu representante, estando todos os juízos pressupostos na norma relacionados com o conceito de negligência previsto na lei civil. II - Para fazer responder de forma agravada o empregador, em virtude de o acidente de trabalho resultar de falta de cumprimento de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, é necessário que a seguradora que pretende ver a sua responsabilidade configurada em termos meramente subsidiários demonstre: (i) que sobre o empregador (ou seu representante) recaía o dever de observar determinadas regras de comportamento cuja observância, seguramente ou ...
..., o sinistrado, também não usava na altura luvas ou botas de protecção que lhe dessem maior prote...
I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 [não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos], já em vigor na data de interposição do recurso em apreço para este STJ, é, em princípio, de aplicação imediata a todos os processos já iniciados à data da sua entrada em vigor, como o são as normas de cunho processual, nos termos do art. 5.º do CPP. Só assim não será se da imediata aplicabilidade resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, diminuição do seu ...
... punhal (retratado na foto de fls.31) e umas luvas (retratadas na foto 8 de fls.30). 31) As referida...
I - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou "ad essentiam", mas apenas no tocante à cláusula de duração. Quanto ao mais, maxime, no que se refere a prémios, remuneração real ou efectiva, estamos perante uma exigência de forma "ad probationem". II - Tendo sido dado como provado que o Réu se obrigou a pagar ao Autor 3000000 escudos, a título de "luvas" ou pela assinatura do contrato, em duas prestações iguais, e tendo-lhe pago somente a 1. de tais prestações, é incontestável que se encontra devedor da 2. prestação, no valor de 1500000 escudos. III - Tendo ficado também acordado que o Réu pagaria ao Autor - treinador de futebol - a remuneração mensal de 500000 escudos, e ainda, férias remuneradas (30 dias) e subsídios de férias e de Nata...
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de aí se falar em sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...
..., blusão Dainese no valor de 573,00 € e luvas no valor de 44,99 € (33º). 39) Ficaram ainda d...
- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até terminar a audiência, em que foi designada a leitura do acórdão ou até antes da leitura deste, que deveria ter arguido qualquer eventual nulidade, sob pena de sL...ção da mesma. - O arguido que acaricia o corpo da ofendida, dizendo-lhe que a iria violar, pratica acto sexual de relevo e, assim, o crime de coacção sexual.
... e aspecto físico, o arguido decidiu usar luvas nas mãos, um casaco com capuz, que colocava sobre...
I - É de concluir pela existência de fortes indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido, nos termos do disposto no artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com pena de prisão de 4 a 12 anos, quando se verifica o seguinte circunstancialismo: - o arguido recorrente e dois co-arguidos foram surpreendidos, depois das 23 horas, em local frequentado por consumidores de haxixe, no interior de um veículo automóvel, rodeado por um grupo de jovens; - um dos co-arguidos, revistado, tinha, no bolso interior do colete, metade de uma tablete de haxixe, com o peso aproximado de 110,81 gramas, permitindo o fraccionamento em cerca de 550 doses individuais; - o arguido recorrente, por sua vez assumiu que lhe pertenciam, nomeadamente, duas barras de haxi...
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