De acordo com os artigos 65.o e 66.o da Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.o 432/91, de 6 de Novembro, em conjugaçáo com o disposto no artigo 7.o dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:
Republica o despacho publicado com o n.º 948/2011, no Jornal Oficial, II série, n.º 167, de 31 de Agosto.
... de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos;. Considerando que se verifica a vacat...
Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades.
... das Comunidades em matéria de imigração. Por sua vez, com o Decreto Regulamentar Regional ...
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento. Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro
Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001 , de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004 , de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006 , de 26 de Junho
... do Alto -Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural que, para efeitos da pre...
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93 , de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Nomeia Claire Deborah Healy, licenciada em História e doutorada em Temáticas de Imigração, para prestar colaboração no Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
Revogação de despacho.
... Consultivo para os Assuntos da Imigração faz parte um representante do Governo Regional dos...
Reconhece a representatividade de várias associações de imigrantes e seus descendentes, e o respectivo âmbito, para os efeitos previstos na Lei nº 115/99, de 3 de Agosto
Nomeia Maria Isabel Gomes Cunha, licenciada em Publicidade e Marketing, para prestar apoio técnico ao Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
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