lei das letras livranças e cheques

550 resultados para lei das letras livranças e cheques

  • Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

    ... que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a ...
  • Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, não é inconstitucional. II - A fundamentação jurídica da decisão, corresponde a um dever de quem julga sob pena de nulidade do aresto respectivo. III - A fundamentação há-de consistir na explanação das razões jurídicas, e da...

    ... de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização ...
  • Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso None)

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, não é inconstitucional. II - A fundamentação jurídica da decisão, corresponde a um dever de quem julga sob pena de nulidade do aresto respectivo. III - A fundamentação há-de consistir na explanação das razões jurídicas, e da...

    ... de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização ...
  • Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

    ... São exemplo de títulos de crédito as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... dos seus funcionários, a preencher as livranças dadas de caução pelo montante das ... -se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ...
  • Acórdão nº 91/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da...

    ... no artigo 70 n.º1 da Lei Uniforme das Letras e Livranças Cheques, todas as acções contra o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ... Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ... Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que ...
  • Acórdão nº 354/18.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

    ... na lei cambiária a propósito das letras, livranças e cheques, nela se prescrevendo que o ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de ... do mercado monetário (cheques, letras ... mercado monetário (cheques, letras e livranças ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de ... do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ... e outros) e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros), regista, ...
  • Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

    ... o artigo 30.º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças (L.U.L.L) o seguinte: “O pagamento ... cheques, onde se prescreve que o seu pagamento pode ser ...
  • Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

  • Anúncio n.º 174/2016
    ... , documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos ... cheque, ações, obrigações, letras, livranças, bilhetes, incluindo personalização através de ...
  • Anúncio n.º 173/2016
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  • Anúncio n.º 194/2016
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  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...
  • Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

    ... 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa ...
  • Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989 (caso None)

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

    ... 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ... o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ... o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...
  • Acórdão nº 0046042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação

  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...
  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... , que lhes passaram despercebidas, contendo letras e números manuscritos distintos entre si, tendo ... livranças (títulos executivos nºs 5 e 6), ou, no mínimo, ... da exequente foi ele, mas entregou cheques no valor de 200.000,00 para pagar que ficaram na ...

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