lei das finanças locais

15160 resultados para lei das finanças locais

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    Lei n.o 2/2007. de 15 de Janeiro. Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. A Assembleia da ...
  • Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
    Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M
    ... n.º 17/2019/MDefinição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da MadeiraA recente lei-quadro de ...
  • Despacho n.º 1158/2022 de 14 de junho de 2022
    ...ção do membro Governo Regional com competência em matéria de finanças;c) Autorizar o processamento das verbas inscritas no Orçamento do Estado ... Autónoma dos Açores, nomeadamente, os Fundos da Lei das Finanças Locais em vigor, e as remunerações e encargos dos membros das Juntas de ...
  • Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ..., ao que está determinado no n.º 1 do artigo 14° da Lei das Finanças Locais, o qual estipula que a derrama é lançada “sobre o lucro ...
  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ...Relatório O Ministério das Finanças (Recorrente), inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e ... 01.12.2011, o MF transferiu para a Direção Geral das Autarquias Locais, em 16.12.2011, o montante de € 13,446.870,00, correspondente à soma da ...
  • Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... comum sob a forma ordinária contra o Ministério das Finanças pedindo que este seja condenado a pagar-lhe as quantias de €1 774 028,50 ... 01.12.2011, o MF transferiu para a Direção Geral das Autarquias Locais, em 16.12.2011, o montante de € 13,446.870,00, correspondente à soma da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema ... os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos ...
  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...

    ... de Agosto e nos termos previstos no artigo n.º 14.º da Lei das Finanças Locais, o executivo camarário permanente propõe o lançamento de derrama ...
  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... Central Administrativo Sul: I Relatório O Ministério das Finanças e da Administração Pública, devidamente identificado nos autos, no ... de receitas relativo à participação variável das Autarquias Locais nas receitas do IRS, previsto nos arts. 19º, nº 1, aI. c) e 20º da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... no ambiente urbano que justificam a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano ... actualmente prevista no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização daquelas obras está sujeita ao ...
  • Lei n.º 51/2018
    . Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2008, de 07 de Março de 2008
    Decreto-Lei n. 38/2008. de 7 de Março. A aprovaçáo da Lei das Finanças Locais, Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, inseriu -se num contexto de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...pela área das finanças;. b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ...
  • Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...

    ... dos factos), concretamente quanto à possibilidade de autarquias locais instaurarem e tramitarem execuções fiscais, para cobrança coerciva de ... da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências ...
  • Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... interpretação do disposto nos artigos 19.º e 20.º da Lei das Finanças Locais (LFL), no que respeita à participação dos municípios insulares ...
  • Acórdão nº 00005/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I. A Taxa de exploração de inertes constitui contrapartida da atividade do serviço público municipal de fiscalização administrativa e de cooperação na fiscalização técnica da exploração das pedreiras, previsto nos artigos 30.º a 48.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março; II. É manifesta a perigosidade, não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de...

    ...-se esta matéria subtraída ao poder regulamentar das autarquias locais. 16. Tal resulta expressamente do artigo 2.º do Regime Geral das ..., encontra-se no art.° 29.º da Lei 42/98, de 6/8 - Lei das Finanças Locais -, onde se prevê, no n.° 1, que a violação de posturas e de ...
  • Acórdão nº 01408/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ... (I.R.C.)”, referido no n°.1, do art°.14, da Lei das Finanças" Locais, corresponde à soma algébrica dos lucros tributáveis e dos preju\xC3"...
  • Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...

    ... – FAM; Presidência de Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, tendente à “condenação à abstenção da prática dos prováveis ... 3 de Setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», alicerçando-se a referida decisão, ...
  • Acórdão nº 01229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A derrama, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades. II - Aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30...

    ..., ao que está determinado no n.º1 do artigo 14º da Lei das Finanças Locais, o qual estipula que a derrama é lançada “sobre o lucro ...
  • Acórdão nº 0234/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ... de Lei n° 92/X, elemento propulsionador da actual Lei das Finanças Locais, está o reforço do sistema de financiamento autárquico, assente ...
  • Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009, de 17 de Junho de 2009
    ...1 do artigo 37. da Lei das Finanças Locais (1). I.4 - Notificado o município de Alfândega da Fé para se ...
  • Acórdão nº 01241/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, sendo aplicável o regime especial de tributação do grupos de sociedades, a Derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. II - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da...

    ... de Lei n.º 92/X, elemento propulsionador da actual Lei das Finanças Locais, está o reforço do sistema de financiamento autárquico, assente ...
  • Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ...çóes verificadas no regime legal das competências das autarquias locais introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e uma melhor ... pela Lei n.o 15/2001, à lei geral tributária e à Lei das Finanças Locais. Efectuou-se também um estudo comparativo de regulamentos de ...
  • Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...A Lei n.o 42/98, de 16 de Agosto, conhecida pela Lei das Finanças Locais, que aprovou o regime financeiro dos municípios e freguesias, ...

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