lei das autarquias locais
46970 resultados para lei das autarquias locais
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Lei n.º 51/2018
Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do ... /2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera o Código do Imposto ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... O presente diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração ...
- Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
- Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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Lei n.º 24-D/2022
... ção dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias" Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, legados e outras disposi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a consagração do poder local ... 2. A consolidação ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... autarquias locais e da descentralização da Administração Pública no quadro ...
- Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 54-A/99 . Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... no ambiente urbano que justificam a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano ... o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de sistematização e de articulação ...
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo de competências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupóe uma organizaçáo dos órgáos e serviços autárquicos ...
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Acórdão nº 029/16.7BEMDL 0814/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A deliberação da Assembleia Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112.º do Código respetivo deve ser publicada em boletim da autarquia – artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; II - Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa
... ção à notificação – dos actos emanados dos órgãos das autarquias locais destinados a ter eficácia externa; 6. A publicação obrigatória ... -
Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... º 169/99, de 18 de Setembro, comummente conhecida por Lei das Autarquias Locais, que permitem, de forma evidente, a delegação da competência de ... -
Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; ... b) A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime nceiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; ... c) A Lei n.º 75/2013, de 12 ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo 19.º passa a n.º 5, com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 , ...
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Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...
... à reclamação/impugnação da liquidação das taxas das autarquias locais ... Assim, como já foi referido, a impugnação judicial deve ... -
Regulamento n.º 177/2017
... árias à formalização da candidatura; f) Indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação ... n.º 105/2015, de 25 de agosto, comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos: ...
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Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
Lei n.º 79/77 de 25 de Outubro Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos A Assembleia da República ... ínea h), da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Das autarquias locais ARTIGO 1.º (Autarquias locais) 1. A organização democrática do Estado ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, ...
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Lei n.º 50/2018
... de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 86/2019
... 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;c) Das autarquias" locais e das entidades intermunicipais.3 - O presente decreto-lei procede \xC3" ...
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando não conhecer de questão que deva decidir e não já quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto; I.1-também não há omissão de pronúncia quando a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II- Não incorre...
... artº 69º nº 2 da Lei das Autarquias Locais); existe um delegante (Presidente da Câmara) e um delegado ...