Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.
Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de tratamento de situações e pressupostos de facto iguais uma razão material suficiente; d. exista uma regulação concreta arbitrária, violadora do artº 13º nº 1 CRP (injustificadamente discriminatória). 2. O artº 9º nº 1 da Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório material, dispõe de maneira própria sobre situações jurídicas duradouras iniciadas no domínio da lei antiga, não contempla no reg...
..., já se encontrava aposentado antecipadamente à data da entrada em vigor da Lei. 3. O novo reg... artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muit...
Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de tratamento de situações e pressupostos de facto iguais uma razão material suficiente; d. exista uma regulação concreta arbitrária, violadora do artº 13º nº 1 CRP (injustificadamente discriminatória). 2. O artº 9º nº 1 da Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório material, dispõe de maneira própria sobre situações jurídicas duradouras iniciadas no domínio da lei antiga, não contempla no re...
..., já se encontrava aposentado antecipadamente à data da entrada em vigor da Lei. 3. O novo reg... artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muit...
O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho.
Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro (reforma antecipada aos 60 anos).
O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho.
DEFINE O ELENCO DOS POSTOS, CLASSES, SERVIÇOS E ESPECIALIDADES QUE PODEM SER ABRANGIDOS, RESPECTIVAMENTE PELOS REGIMES DE REFORMA ANTECIPADA E ABATE AOS QUADROS, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 15/92, DE 5 DE AGOSTO, QUE ADOPTA MEDIDAS VISANDO A RACIONALIZAÇÃO DOS EFECTIVOS MILITARES.
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 , 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir
I - A passagem à infracção de reforma antecipada ao abrigo do art. 2 da Lei n. 15/92, de 5/8, não era automática, dependendo, para além da verificação de certos requisitos pessoais, da apresentação de requerimento do interessado até 31/10/92 e das necessidades do serviço. II - Assim, a reconstituição da situação actual hipotética, em execução de acórdão anulatório de acto que negou a promoção do recorrente ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e que colocaria na situação de poder requerer a reforma antecipada, não pode abranger a passagem do interessado a essa situação. III - É que não é possível determinar a vontade hipotética do interessado no período de vigência do normativo em causa e, por outro lado, o deferimento de tal pretensão dependia de uma certa "margem de livre apreciação" da...
O Despacho nº867/03/MEF, de 5 de Agosto, corporiza um regulamento que inova relativamente ao disposto nos artigos 1º e 3º do DL nº116/85, de 19 de Abril, sendo esta inovação ilegal, nomeadamente por desrespeitar os artigos 112º, nº6 e nº8, e 119º, alínea h), da CRP, e 9º, nº6, da Lei nº74/98 de 11 de Novembro; II. A aplicação de tal Despacho, a ser feita, levaria a que o respectivo departamento da administração deixasse de gozar, afinal, e por via de um regulamento ilegal, da competência, outorgada por lei, de informar sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, nos casos de pedido de reforma antecipada formulado ao abrigo do DL nº116/85 de 19 de Abril; III. Relativamente ao requisito da inexistência de prejuízo para o serviço, indispensável para a aposentação antecipada, o legi...
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