lei da reforma antecipada
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Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
1.Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de...
... 5. Acresce que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ... -
Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro de 1976
... Nacional de Pensões, desde que tenham atingido a idade mínima de reforma desta Caixa e preencham os requisitos necessários para lhes ser ...
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Acórdão nº 02557/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
1. Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de...
... 5. Acresce que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ... -
Despacho normativo n.º 130-A/92, de 06 de Agosto de 1992
... que poderão ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, estabelecidos naqueles mesmos artigos ...
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Acórdão nº 032160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - A indemnização por reforma antecipada dos militares previsto no art. 4 da Lei n. 15/92 de 5 de Agosto e tem como referência a remuneração base relevante nos termos do Estatuto da Aposentação. II - Havendo para tanto que considerar o último posto de interessado no activo e não cargo exercido a título meramente provisório não enquadrável na previsão do art. 122 daquele Estatuto.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
... ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artigo 18., n. 4, da Lei n. 29/87, optativo entre 1/3 sobre ...
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Acórdão nº 040312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - A passagem à infracção de reforma antecipada ao abrigo do art. 2 da Lei n. 15/92, de 5/8, não era automática, dependendo, para além da verificação de certos requisitos pessoais, da apresentação de requerimento do interessado até 31/10/92 e das necessidades do serviço. II - Assim, a reconstituição da situação actual hipotética, em execução de acórdão anulatório de acto que negou a promoção do...
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Acórdão nº 037349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O paradigma que serviu de base à reforma antecipada prevista no art. 2 da Lei n. 15/92, foi o do militar na situação de activo, prestando serviço nas forças armadas pelo que a lei só poderia referir-se ao suplemento da condição militar. II - Por tal razão, a referência que nos arts. 3, 4 e 5 da citada lei, se faz a este suplemento tem em vista este mesmo suplemento e não qualquer outro. III -
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Decreto-Lei n.º 50/2017
... 9 de julho, que estabelece as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados judicialmente os ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ...
- Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou ...
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Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...
... os requisitos necessários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral ... D) É inadmissível a autora, por reunir ... rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral ... Não obstante, o ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por ... c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida prevista na alínea a) ou b) ...
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Acórdão nº 0314/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2009
I - Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 30.6, que veio alterar "o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais" revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30.6, com sucessivas alterações), o eleito local, beneficiário de uma...
... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ... Os autarcas que optaram pela aposentação antecipada e, de seguida, reassumiram as mesmas funções em regime de permanência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é ... anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e pela generalidade dos ... -lei clarifica que, para as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa duraçáo, seja mantida a ...
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Acórdão nº 01717/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011
I- Antes da entrada em vigor da Lei 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não...
... , aprovado pela Lei nº29/87, norma que se refere à suspensão da reforma antecipada, torna-se evidente que o legislador visou o objectivo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... árias circunstâncias tornaram premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o decurso dos anos se foi ... ção do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração; o) [Anterior ...
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Acórdão nº 598/13.3BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na correspondente acção, pela forma como a acção é proposta; II - Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais; III – Compete aos tribunais administrativos conhecer uma acção em que pede a...
... (b) às operações materiais do recálculo da pensão de reforma com referência à data de 22.03.2003, nos termos da parte final do n.°2 ... Para o efeito, o A. invocou que obteve uma reforma antecipada, que foi erroneamente calculada, por estar errado o cálculo do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, pormenoriza-se o ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou ...
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Acórdão nº 1084/19.3TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
1 - Em matéria de pornografia de menores, o Código Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e...
... Tal preceito legal denota o objectivo do legislador de tutela antecipada do bem jurídico protegido, tratando-se de crime de perigo abstracto ... Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e com a reforma penal de 2007[2] ... Pretendeu-se com esta orientação de política ... -
Acórdão nº 00631/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
I. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Le
... 24 de Outubro de 2005, bem como a recalcular o valor da pensão antecipada …” ... Formula, nas respectivas alegações (cfr. fls. 86 e segs. - ... literal resulta que o artigo 18.º-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ... -
Acórdão nº 01589/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Nos termos do artigo 175, do EMFA, aprovado pelo do DL n.º 34-A/90, de 24-01, foi antecipada a idade de reforma dos militares para os 65 anos de idade, tendo tal transição sido calendarizada nos termos do artigo 11, do citado Dec-Lei . II - O artigo 12, do DL 34-A/90, veio instituir um complemento da pensão a abonar aos militares que, nos termos do artigo 11º, passaram antecipadamente à...
... do Supremo Tribunal Administrativo A ... , Coronel de Engenharia na reforma, identificado nos autos, recorre do acórdão de 2-05-2002, do Tribunal ... 9.º Ao invés das outras situações de reforma antecipada a que alude o art.º 2.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 15/92, a passagem do ... -
Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode o mesmo solicitar à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º2, al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente
... ÕES, que aqui se enunciam: «1ª Requerida a aposentação antecipada com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 37ºA, foi aplicado o ... =) 30 meses (que correspondem a 2 anos e meio) na sua idade de reforma, 19 ... caso fossem considerados os 38 anos e 6 meses como carreira ...