...ARTIGO 58. UTILIZAÇÃO COMUM DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DOM...Aprovada em 29 de Setembro de 2005. O Presidente da Assembleia da República, em exer...
A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também presentes na obrigação de juros compensatórios, como decorre do artigo 35.º da L.G.T.; II. Pressuposto da obrigação do pagamento dos juros compensatórios é, por isso, e desde logo, que o facto seja subjectivamente imputável ao sujeito passivo, isto é, que sobre ele possa recair um juízo de censura ou reprovação da conduta do agente, porque podia e devia, nas circunstâncias do caso, ter agido diversam...
... esta empresa municipal seja nas facturas de água passadas aos respectivos consumidores, seja nas ta...) A impugnante, nos dias 29 e 30 de Março de 2005, apresentou as declarações periódicas de substi...fls. 55 a fls. 58 dos do processo administrativo em apenso, que aqui...
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira
... água, bem como em coerência com a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, complementada pelo Decre...
Devendo existir um compromisso no seio da empresa entre a entidade empregadora e trabalhador no sentido de obstar à preterição das regras de segurança, a responsabilidade principal recai, todavia, sobre a entidade empregadora a quem compete prevenir os riscos, estabelecer as normas e fazê-las cumprir pelo trabalhador. II. Assim, nos termos do artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (aplicável na situação), se o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora responderá pelo pagamento de prestações agravadas nos termos aí descritos, sem prejuízo de responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral e da responsa...
... "CC — COMPANHIA DE .., SA"; No dia 16.01.2005, pelas 09 horas, aquando da movimentação deste n... são duas rectas normais à linha de água projectada, contidas no plano diametral e traçada...(Resposta ao art.° 54° da Base Instrutória); 58) E não no convés do rebocador (Resposta ao art....
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... aplicada pela Bósnia e Herzegovina em 2005 ( 2 ). 5 -- Os direitos reduzidos a aplicar pela B...Artigo 58.º 1 -- As Partes não adoptarão quaisquer medida..., regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo resíduos e produtos químicos, a esta...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... Europeus subsequentes de Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006; Recordando a assinatura em Buc...Artigo 58.º 1 — As sociedades da Comunidade estabelecidas... comunitários, melhorar a gestão da água e o de- senvolvimento rural e desenvolver o sector...
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilh
...M. Covilhá, Setembro de 2005). Correspondência com a área envolvente e com as...58 (*) Zonas ameaçadas pelas cheias Zonas urbanas de...140 Cabeceiras de linhas de água. . . Zonas industriais consolidadas . . . . . . ....
Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água
...21/GAP/2005, de 08 de Novembro de 2005. Faz Público, que esta...Artigo 58. Aferiçáo de contador. 1 - As verificaçóes de ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
...Artigo 58.º 1 -- As sociedades da Comunidade estabelecidas ... comunitários, melhorar a gestão da água e o de- senvolvimento rural e desenvolver o sector... Código NC Designação das mercadorias 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conserva...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93 , de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002 , de 9 de Abril, e 93/2002 , de 8 de Maio
... de armazenamento estratégico de água na região. Quanto ao Modelo de Ordenamento do Te....º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de...
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