lei da agua

Códigos - 29 Dezembro 2005

Lei da Água

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica ...... 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...

Diário da República, 14 Agosto 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008

Serie I

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 14 Maio 2008

Resolução n.º 472/2008

Série I

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que aprova a Lei da Água.

Diário da República, 29 Dezembro 2005

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

Serie I

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Diário da República, 23 Fevereiro 2006

Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Serie I

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Regulamento do condomínio

Almeida & Leitão, Lda

Disposições gerais. Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.

Diário da República, 28 Novembro 1981

Decreto-Lei n.º 322/81, de 28 de Novembro de 1981

Serie I

Extingue o Conselho Nacional da Água (CNA).

Diário da República, 12 Julho 1997

Lei n.º 27/97, de 12 de Julho de 1997

Serie I

Cria no município de Albufeira a freguesia de Olhos de Água.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9320842, de 14 Fevereiro 1995

Recurso nº JTRP00014135, Ponente SOARES DE ALMEIDA

I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - O ónus da prova sobre o significado das obras compete ao autor.