Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o disposto na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que aprova a Lei da Água.
Apoios financeiros.
... 33.º e artigo 34.º, ambos da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro...
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE , da Comissão, de 31 de Julho
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave
Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007 , de 22 de Fevereiro
Considerando o Decreto-Lei n.o 135/2007, de 27 de Abril, que aprovou os Estatutos do INAG, I. P., e a Portaria n.o 529/2007, de 30 de Abril, rectificada no que prevê a estrutura interna deste Instituto, e que o lugar de chefe de divisáo de Gestáo de Empreendimentos e Protecçáo Costeira, do Departamento de Obras, Protecçáo e Segurança, se encontra vago, é nomeado em regime de substituiçáo e por urgente conveniência de serviço o licenciado José Manuel Rodrigues Bernardo Proença, assessor principal, do quadro da ex-Direcçáo Geral dos Recursos Naturais, uma vez que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidáo técnica para o exercício de funçóes no cargo direcçáo intermédia do
Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE , da Comissão, de 31 de Julho Resumo em linguagem clara
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE , do Conselho, de 12 de Junho
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