Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...o) Concorrência desleal, contrafacção ou imitação e uso ilegal de marca, quando prati...
Aprova o modelo uniforme de título de residência
... matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação, contribuindo, dessa forma, pa...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... se pretenda alegar e demonstrar a contrafacção de documento aparentemente autêntico, mediante pr...
... estatuam sanções penais para a contrafacção de marca e a pirataria em relação ao direito de ...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI , do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro;. l) Cibercriminalidad...
Altera a Portaria n.º 13/2008, de 6 de Fevereiro.(Aprova a Marca Colectiva de Certificação "Artesanato dos Açores").
... ilícita da qual resulte a contrafacção da marca;. c) Submeter-se a fiscalização e propo...
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.
..., a usurpação de um nome, a contrafacção de um artigo, a morte ou a ofensa corporal de algu...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro;. l) Cibercriminalidad...
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