lei constitucional de angola

815 resultados para lei constitucional de angola

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... âmbito do processo de descolonização do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as ...ão de 1933, claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974, como era o que ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre aquelas empresas. c. Em ... No desenvolvimento deste entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 439/2002, de 23 de Outubro, disponível em ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ..., cidadão de nacionalidade angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações Internacionais, em Genebra, em consequência de ...Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ...Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ... da ligação existente entre esta e o Presidente da República de Angola. 45. A prática dos enunciados factos é passível de enquadramento na ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ...Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, seja em relação aos demais ... da ligação existente entre esta e o Presidente da República de Angola. 45. A prática dos enunciados factos é passível de enquadramento na ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... assinar este contrato o Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...A AdC e a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional bilateral com a assinatura de um ... condenatórias, após estabilização junto do Tribunal Constitucional da conformidade constitucional da norma que determina as condições em ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ...O réu tem a profissão de juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, conforme documento de folhas 15 dos autos - Ponto F) dos factos provados. ... superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. ...
  • Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro de 1975
    ... n.º 1/75, de 30 de Janeiro; Consultado o Governo de Transição de Angola; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, alínea 1), da i Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... dos Negócios Estrangeiros português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias relativas à sua expulsão de ...ção do direito em termos que não derrogam o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 20.º da CRP, pois está em ...
  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a...

  • Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
    ... ordinário contra B, a ser citada na Rua .., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao ... contrato o Contraente (ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em vigor, (..), obrigando-se, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
    ... a junho 1985, Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985, ... Técnica nos Serviços de Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola" no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida\xC2"...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... de corrupção, burla e fraude fiscal, alegadamente praticados em Angola. Por despacho proferido em 13/12/2012, admitiu-se a intervir nos autos na ... acusatória do processo criminal, imposta a nível constitucional, implica que o conhecimento do Tribunal esteja limitado pelo objeto ...
  • Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003

    I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...

    ... de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a Chefes de Secção da escala do funcionalismo público no activo, ... - o Decreto-Lei n.º 110-A/81 - nem qualquer preceito constitucional...
  • Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... pericial, sendo pois prematuro concluir que o(s) eventual(is) crime(s). precedente(s) tenha/m) ocorrido em Angola ou apenas em Angola ou que os factos. que os integram coincidam com os factos investigados no Inquérito Preliminar. n.º 06-A/2012-INQ que correu ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.; ...-F/76 , de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, que extingue o Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa ...-Lei n.º 602/75 , de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de ...
  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

    ... um período de 10 semanas, sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi sendo objecto de sucessivas ... além de se mostrar, igualmente, contrária à própria Lei Constitucional da República de Angola; 14ª - Aquela interpretação conduz a resultado ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... IFAP (no montante de €233.255,68) de uma operação de exportação de vinhos para. Angola, já se encontrava extinto (ou esgotado) à data desse acionamento, bem. como a consequente declaração da ilegalidade e caráter abusivo do ...
  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à

    ... havia sido atribuída pelo Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em 13 de junho de 2017 que ...ção de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.» 15- É inequívoco que a condenação do Estado em responsabilidade por ...
  • Deliberação (extrato) n.º 366/2023
    ...9 FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO ANGOLA 17-01-1957 8 4 5 Supremo Tribunal Administrativo 01-09-2014. N.º. 66. 3. ... DOS REIS BRAVO MOÇAMBIQUE 09-08-1960 1 8 4 Tribunal Constitucional 03-05-2021. 40 PAULO JORGE VIEIRA MORGADO DE CARVALHO LISBOA 20-08-1960 1 ...
  • Despacho (extrato) n.º 10274/2017
    ... Nascimento - 11 de fevereiro de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso Assistente Administrativa ...

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