lei constitucional 1975 angola
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Acórdão nº 0396/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...
... a prestação do Serviço Militar em Angola e na Guiné (Maio de 1962 e Dezembro de 1971, ...) decorrente de norma constitucional (art.268º 4, da CRP), por erro nos pressupostos ..., com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975, criadas em diferente contexto histórico como ... -
Acórdão nº 728/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005
A cls. 63º nº 3 do AE/Carris de 1982 atribui aos respectivos trabalhadores um complemento de reforma às pensões de reforma ou invalidez atribuídas pela Previdência (...). A expressão "Previdência" constante da referida cláusula deve ser interpretada em termos amplos de forma a abranger todas as pensões de reforma de que goze o trabalhador reformado, quer sejam atribuídas pela Segurança Social...
...ço do Agrupamento do Serviço Material de Angola - em 31 de Maio de 1975. 5. Nunca a R. lhe pagou ... cumprimento, aliás, do imperativo constitucional - de efectuar a integração no regime geral da ... -
Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - De acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito, todavia, "pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5º". Esses princípios são os enunciados nesse preceito, nomeadamente "princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de...
..., designadamente de natureza constitucional, poderá aventar-se a possibilidade de afastar a ... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 (..).» c) por último, considera o recorrente ... -
Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - De acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito, todavia, "pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5º". Esses princípios são os enunciados nesse preceito, nomeadamente "princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de...
..., designadamente de natureza constitucional, poderá aventar-se a possibilidade de afastar a ... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 (..).» c) por último, considera o recorrente ... -
Acórdão nº 3304/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004
O conceito de litigância de má fé, que pressupunha o dolo foi alargado pela reforma processual, passando a abarcar as condutas processuais gravemente negligentes. A condenação por litigância de má fé não viola o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, pois não é limitativa do direito de acção nem do direito ao processo, não envolvendo privação ou limitação do direito de...
... 5. No período anterior a 1975, o Autor exercia, em Angola, a actividade de ... Ora, o princípio constitucional, recolhido no art. 20º/1 da Constituição, em ... -
Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou
... de Benguela, após a independência de Angola, é uma entidade de direito estrangeiro - ... violou, obviamente, o princípio constitucional da tipicidade das leis - vide art.º 115°, n.º ... precedeu a sua independência em Novembro de 1975; 5. Como todos os reformados dessa companhia, ... -
Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
...ção de princípios de relevância constitucional, tanto no que se refere à organização e ..., dele se destacando: a) Regressou de Angola, com os pais e dois irmãos, em 1975, quando ... -
Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...(cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009). Ora não podemos ...ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80"...