lei constitucional 1975 angola

193 resultados para lei constitucional 1975 angola

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
    ... ção do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, ... - O R., apesar de ter procedido, em 11/11/1975, à transferência de poderes para o MPLA, não ... pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações Internacionais, em ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ... , proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ... entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é ... , proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ... entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é ... , proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei ...
  • Deliberação (extrato) n.º 366/2023
    ... 9 FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO ANGOLA 17-01-1957 8 4 5 Supremo Tribunal Administrativo ... ÇAMBIQUE 09-08-1960 1 8 4 Tribunal Constitucional 03-05-2021 ... 40 PAULO JORGE VIEIRA MORGADO DE ... 424 ANA ELISABETE DA COSTA RAMOS BEIRA 11-09-1975 4 0 3 Porto — Vila Nova de Gaia — Central ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... de 8 de maio ... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa ... -Lei n.º 602/75, de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos ... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a ... de todos os decretos-leis aprovados desde 1975, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... ão na Ordem dos Advogados de Portugal em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... ão na Ordem dos Advogados de Portugal em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da ...
  • Despacho n.º 7070/2018
    ... -1978), Secretário de Estado do Tesouro (1975-1976) e Diretor do Banco Português do Atlântico ... árie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, Identidade e Diferença ... apresentados em Portugal, Brasil, Espanha, Angola ...
  • Despacho n.º 7070/2018
    ... -1978), Secretário de Estado do Tesouro (1975-1976) e Diretor do Banco Português do Atlântico ... árie?» (1999); «O Novo Tratado Constitucional Europeu (2004); Portugal, Identidade e Diferença ... apresentados em Portugal, Brasil, Espanha, Angola ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... como compromisso prioritário a ... dos os decretos-leis aprovados desde 1975, aferindo da ... sua vigência e utilidade ... fere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do ... y) O Decreto-Lei n.º ...
  • Despacho (extrato) n.º 10274/2017
    ... de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso ...
  • Despacho (extrato) n.º 10274/2017
    ... de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso ...
  • Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
    ... º169 que exonera os governadores-gerais de Angola e Moçambique e atribui as suas funções aos ... Mesmo em 1975 com a criação da Junta Regional mantém-se a ... constitucional. Dali daqueles tempos até hoje repare-se nas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
    ... o Internato Geral (1971-72) e de Neurologia (1975-78) no Hospital de Santo António, Porto, e foi lferes miliciano médico em Angola (1973-74). É pós-graduado em Neurologia, ... Ministra da Saúde do XXI Governo Constitucional e perita do Conselho Nacional de Saúde ...
  • Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
    ... Cooperante na República Popular de Angola e nos Apoios Educativos, que perfazem em conjunto ... ço prestado nos períodos de 1974-10-07 a 1975-11-07 (serviço militar); de 1980-01-03 a ... enunciado pelo Tribunal Constitucional", em inúmeros arestos, de que se destaca o acórd\xC3" ...
  • Despacho n.º 7170/2020
    ... das Finanças do XXI Governo Constitucional de 27 de novembro de 2015 a 26 de outubro de 2019 ... Vicente Palma é natural de Luanda, Angola, onde nasceu em 14 de junho de 1974.Completou o ... Preparação da Pauta Aduaneira Comum; 1974/1975: deu aulas no ensino básico em Luanda.Luísa ...
  • Despacho n.º 12468/2021
    ... Naturalidade — Porto Alexandre (Angola) ... II — Habilitações literárias: ... 9.º ... III — Carreira profissional: ... 1975 — Exerci funções em Angola como assistente ... Louvor do XVIII Governo Constitucional ...
  • Despacho n.º 4371/2022
    ... Naturalidade — Porto Alexandre (Angola) ... II — Habilitações literárias: ... 9.º ... III — Carreira profissional: ... 1975 — Exerci funções em Angola como Assistente ... Louvor do XVIII Governo Constitucional ...
  • Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à

    ... Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em ... moeda (como sucedeu quanto aos anos de 1974, 1975, entre outros, tais como 1994, 1995, 1996, 1997, ... por omissão pelo Tribunal Constitucional.» 15- É inequívoco que a condenação do ...
  • Despacho n.º 9135/2020
    ... e local de nascimento: 23 de setembro de 1975, Lisboa.Habilitações e atividade ... ções Públicas na agência Executive, em Angola (2013-2018); Adjunta do Ministro da Economia do VIII Governo Constitucional (2009-2011); Adjunta do Ministro do Trabalho e da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 89/2024
    ... Santos Coradinho Data de Nascimento: 21/07/1975 Habilitações Académicas e Formação ... da Educação, no XV Governo Constitucional, e Adjunta do Secretário de Estado do ... ça Raquel Mendes Moreira Rocha Nascida em Angola em 20 de março de 1965 Habilitações ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... de áreas de atividade do setor privado de Angola, e não admita que a solução a dar às ... de Ciência Política e Direito Constitucional - Marcello Caetano - 6ª edição - Tomo 1, ... 1975, foi publicada no Boletim Oficial de Moçambique, ...

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