lei constitucional 1975 angola

158 resultados para lei constitucional 1975 angola

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... tem vindo a manifestar dúvidas quanto à constitucionalidade do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, aditado por ..., créditos detidos por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto 6.6.3.1.2); ...', dos juros (após 25 de Abril de 1974, 14 de Março de 1975 ou a data da ocupação efectiva, conforme os casos) de dívidas ...

  • Acórdão nº 046256 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2004

    I - Apesar da epígrafe deste artigo ser "O Princípio da decisão", todavia, o mesmo encerra dois princípios: o da pronúncia (contido no seu nº 1) e o da decisão (regulado no seu nº 2). II - O primeiro dever (o de pronúncia) obriga sempre a Administração a tomar posição perante qualquer petição formulada por um particular, correspondendo a tal dever o direito fundamental de petição, em...

    ... .., Rua .., casa nº .., Luanda, República Popular de Angola, interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento ... de pronúncia, sendo um direito de cariz politico-constitucional, é ai que, essencialmente, se encontra o seu regime. Todavia, ... na Província de Angola, no período de 28/8/1962 a 10/11/1975, como militar e funcionário público", já no requerimento de ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... necessidades decorrentes do processo de descolonizaçáo em 1975 e anos subsequentes;. f) Cumprimento de obrigaçóes decorrentes ..., devidas a empregados, ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é assegurada pela ...SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIçA. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. GABINETE DO REPRESENTANTE DA ...

  • Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de Dezembro de 1975

    Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

  • Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de Dezembro de 1975

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

  • Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro de 1975

    Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene.

  • Acórdão nº 03622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo, pois a...

    ... ultramarina portuguesa, da ex-Província Ultramarina de Angola, de 13.10.1965 a 10.11.1975, tendo sofrido os descontos legais ... em referência, informo V.Ex.a de que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 72/2002, declarou, como força ...

  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ...O Autor exerceu funções na ex-província ultramarina de Angola, nos períodos de 1.6.1960 a 30.6.1962, 1.7.1962 a 31.3.1965, .1965 a 31.1.1970, 1.2.1970 a 31.5.1971, 1.6.1971 a 31.11.1975, tendo efectuado sempre os Descontos para a compensação da ... de pronúncia, sendo um direito de cariz politico-constitucional, é aí que, essencialmente, se encontra o seu regime. Todavia, ...

  • Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...

    ... sua qualidade de Deficiente das Forças Armadas desde 01/09/1975 e que desde esta data procedesse ao pagamento da correspondente ... depois do Acórdão n.° 423/2001, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série - A, n.° 258, de 7/11/2001, que ... foi incorporado em 23.01.1972, como recrutado, na Ex-PU Angola, frequentou o curso de "Comando - Pisteiro de Combate", tendo ...

  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008

    Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007

    ...Lisboa 24-07-1947 17 6 5 Tribunal Constitucional -Lisboa. 04-07-1990 . 17 Maria da Graça Lopes Marques Mangualde ...24 Isabel Francisca Repsina Aleluia Sáo Marcos. Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - Lisboa. ...646 José António Claro Nunes Montemor-o-Velho 30 -09 -1975 6 3 17 Comarca - Figueira da Foz 17 -09 -2001 647 Ana Cristina ...

  • Acórdão nº 05919/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    Entregues duas certidões que se contradizem na atestação dos períodos de desconto efectuados no quadro do mesmo exercício funcional perante a mesma entidade administrativa, cumpre ao interessado fazer a prova da perda de eficácia probatória da que sustente não dever prevalecer. 2. Só assim o documento autêntico oficial perde a qualidade jurídica de fonte de prova dos factos cobertos pela presunçã

    ..., durante o período compreendido entre 27/05/1965 a 10/11/1975 - junta-se certidão emitida pelo Departamento de Expediente e quivo Geral do Ministério das Finanças de Angola devidamente consularizada, como doe. n.° 1, pelo que dúvidas ..., que se traduz em violação do princípio constitucional do direito à segurança social, previsto no artigo 63°, n°s 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de Novembro de 1975

    Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

  • Acórdão nº 08250/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    ... uto, os efeitos desta aquisição retroagem a 01.09.1975, nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 18º e do art. 21º do DL. nº 43/76, segundo o qual “o presente decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos DFA”. II - Ou seja, tal diploma deverá ser aplicado ao A. na totalidade, isto é, incluindo a data constante do citado art. 21º, apesar do acidente aqui em...

  • Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro de 1975

    Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino.

  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006

    de Maio último no Departamento de Ciências Humanas e Sociais, directora do referido Departamento, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 58.o dos Estatutos da Universidade Aberta, homo-logados pelo Despacho Normativo n.o 9/2002, de 14 de Fevereiro, publicado no de 2002. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o...

    ...18. 3. 8. 30-9-1987. 16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral Distrital - ...Lisboa ....... 24-7-1947. 15. 6. 5. Tribunal Constitucional -. Lisboa. 4-7-1990Tempo de serviço na categoria. Número de ...José António Claro Nunes ... Montemor-o-Velho . . . 30-9-1975. 4. 3. Comarca - Soure ..... 17-9-2001. 710Ana Cristina Janeiro ...

  • Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005

    Exonera a licenciada Maria Luís Souto de Figueiredo do lugar de vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e nomeia a mestre Ruth Maria de Fátima Albuquerque para presidente do mesmo Instituto assim como dois vogais do conselho directivo.

    ...- Com o XVII Governo Constitucional foram definidas novas prioridades na área da política externa, ... a actividade mineira do Grupo na área dos diamantes em Angola. De 2004 a Setembro de 2005 é conselheiro da administração do ... Geral das Formações Sociais e EconomiaPolítica; 9) De 1975 a 1985 - Direcção-Geral das Pescas, em Lisboa, onde exerceu ...

  • Acórdão nº 9130/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2007

    ... relativa ao período em que trabalhou no Banco de Angola. II- Tais normas não estão feridas de inscontitucionalidade, por não violarem o princípio da igualdade do artº 13º da Constituição.

  • Acórdão nº 06193/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010

    Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial na qual se pediu a anulação do despacho de indeferimento de 24.04.2008, proferido no processo GAG-3/CC/17098002 da CGA, sendo esta condenada a pagar ao A., aqui Recorrente, pensão

    ..., que se traduz em violação do princípio constitucional do direito à segurança social previsto no artigo 63º, nºs 1 e ... durante o período de 1 de Maio de 1961 a 10 de Novembro de 1975 (vide, para o efeito, fls. 3 e 4), nada constando quanto à ..." com o seguinte teor:"(..) Marinha de Guerra popular de Angola Departamento de Recursos Humanos Certidão Biográfica para ...

  • Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de Dezembro de 1975

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00.

  • Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de Dezembro de 1975

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00.

  • Decreto-Lei n.º 141/76, de 19 de Fevereiro de 1976

    Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando.

  • Decreto-Lei n.º 543/75, de 29 de Setembro de 1975

    Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas.

    ... Agosto; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ... aumentos de pensão concedidos pelo Decreto-Lei n.º 1/74, de 3 de Dezembro, do Estado de Angola, e pelos Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 3/74, de 15 de Setembro, e 1/74, de 10 de Outubro, ...

  • Decreto-Lei n.º 584-B/75, de 16 de Outubro de 1975

    Cria a Secretaria de Estado dos Retornados.

    ... processo de descolonização em curso e a saída de grande parte da população residente em Angola levaram a um afluxo massivo de retornados. Na presente conjuntura, verificada a insuficiência dos ... termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ...

  • Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Relatório B… interpôs para este Supremo Tribunal recurso de REVISTA, ao abrigo do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul que julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. Terminou as alegações com as seguintes conclusões: 1ª - a recorrente exerceu o ónus da prova ao apresenta...

    ... autêntica, antes cabendo às entidades oficiais angolanas fazer a interpretação autêntica ou clarificar qualquer ... aposentação (face à data da independência de Angola, em 1975), teria a acção que improceder. (…) ” O acórdão deste ... Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, proferido no ...

  • Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2010

    Relatório B… interpôs para este Supremo Tribunal recurso de REVISTA, ao abrigo do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul que julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. Terminou as alegações com as seguintes conclusões: 1ª - a recorrente exerceu o ónus da prova ao apresenta...

    ... autêntica, antes cabendo às entidades oficiais angolanas fazer a interpretação autêntica ou clarificar qualquer ... aposentação (face à data da independência de Angola, em 1975), teria a acção que improceder. (…) ” O acórdão deste ... Como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, proferido no ...