lei constitucional 1975 angola

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158 documentos para lei constitucional 1975 angola
  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... manifestar dúvidas quanto à constitucionalidade do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ... (após 25 de Abril de 1974, 14 de Março de 1975 ou a data da ocupação efectiva, conforme os ...

  • I - Apesar da epígrafe deste artigo ser "O Princípio da decisão", todavia, o mesmo encerra dois princípios: o da pronúncia (contido no seu nº 1) e o da decisão (regulado no seu nº 2). II - O primeiro dever (o de pronúncia) obriga sempre a Administração a tomar posição perante qualquer petição formulada por um particular, correspondendo a tal dever o direito fundamental de petição, em matérias que lhes digam respeito ou à Constituição e às leis dos cidadãos (arts. 52º da CRP e 74º e ss. do CPA e Lei nº 43/90 de 10/8). III - Diferente deste, é o dever legal de decisão procedimental, que se liga a uma exigência de conclusão dos procedimentos, com a consequente prática de um acto administrativo (arts. 57º, 58º e 106º a 109º, todos do CPA). IV - Face à diferente natureza destes princí...

    ... casa nº .., Luanda, República Popular de Angola, interpôs recurso contencioso de anulação do ... sendo um direito de cariz politico-constitucional, é ai que, essencialmente, se encontra o seu ... de Angola, no período de 28/8/1962 a 10/11/1975, como militar e funcionário público", já no ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ... do processo de descolonizaçáo em 1975 e anos subsequentes;. f) Cumprimento de ..., ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. GABINETE DO REPRESENTANTE DA ...

  • Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

    ... pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da ...

  • Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

    ... 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e ...

  • Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene.

    ... 3.º, n.º 4, alínea 1), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e ...

  • I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo, pois a partir de 01.11.1990, extinguiu-se a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida a pensão de aposentação, pelos respectivos interessados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28.11 (cf. Decreto-Lei n.º 210/90, de 27.06). III- Se na data da apresentação da PI em juízo, a CGA ainda não tinha indeferido a pensão do 10º A., o correspondente pedido mantinha-se pendente de decisão final,...

    ..., da ex-Província Ultramarina de Angola, de 13.10.1965 a 10.11.1975, tendo sofrido os ..., informo V.Ex.a de que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 72/2002, declarou, como ...

  • Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ... funções na ex-província ultramarina de Angola, nos períodos de 1.6.1960 a 30.6.1962, 1.7.1962 ....1970, 1.2.1970 a 31.5.1971, 1.6.1971 a 31.11.1975, tendo efectuado sempre os Descontos para a ... sendo um direito de cariz politico-constitucional, é aí que, essencialmente, se encontra o seu ...

  • I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II - Todavia, o direito à reparação reconhecido pelo DL 43/76 aos cidadãos estrangeiros DFA residentes em Portugal só opera enquanto tais cidadãos tenham residência no nosso país. III - E, porque assim, tais cidadãos só têm esse direito reportado a 1/09/75 se desde esta data residiram, continuamente, em Portugal.

    ... Deficiente das Forças Armadas desde 01/09/1975 e que desde esta data procedesse ao pagamento da ... n.° 423/2001, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série - A, n.° 258, de ... em 23.01.1972, como recrutado, na Ex-PU Angola, frequentou o curso de "Comando - Pisteiro de ...

  • Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007

    ...Lisboa 24-07-1947 17 6 5 Tribunal Constitucional -Lisboa. 04-07-1990 . 17 Maria da Graça Lopes ...Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ... Claro Nunes Montemor-o-Velho 30 -09 -1975 6 3 17 Comarca - Figueira da Foz 17 -09 -2001 647 ...

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