De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/95, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1995.
... eleitoral, imposto pelo artº 116º, nº 4, da Constituição, dirigiu ao órgão ad h...A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. . - O...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(116) 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC .. 15 296-(117) 4.2....Para complementar e aprofundar a análise de âmbito genérico foram...
...e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;. f) Dispensa da prest...ARTIGO 116. AUTONOMIA TÉCNICA. A sujeiçáo à autoridade e ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...áo dos fundos próprios de base e complementares. Consolidaçáo no mercado doméstico. Conquistada...Activo total ........................ 116 72. Proveitos totais ..................... 33 19. ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...111, 116 e 123. A testemunha CJ.. confirmou o que, em rela... que o tribunal teve o cuidado de complementar o depoimento deste com as demais provas produzidas...
... destas, como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 116. Incorporação de sociedade detida pelo menos a 9...
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...
... normal-mente tidas como complementares da indústria hoteleira; 5 - Os senhorios assegura...116º, 1, do RAU). E, ainda que a sociedade permaneça a...
... no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes ...CAPÍTULO III Inspecções. ARTIGO 116. Inspecções. 1 - Os veículos a motor e os seus ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 116. Esclarecimentos e rectificaçáo das peças do pr... de quaisquer documentos complementares necessários à cabal descriçáo referida na alí...
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