lei comercial em portugal

32370 resultados para lei comercial em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... às entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, ... auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do C\xC3"...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco-. nómico ...predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui-. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... o sistema do notariado latino, em que por cultura e tradição Portugal se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, máxime o reconhecimento ...ém, o prazo de validade de um ano para as certidões de registo comercial. Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes económicos que praticam ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e outros doutores em Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de aptidão, sem necessidade ...ções permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... de especial exigência, com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- cução do Programa de ... à ação externa da União Europeia, incluído a política comercial comum, e às relações bilaterais com países europeus . 4 — O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II Personalidade e capacidade. ...Artigo 160.º (Registo comercial). Artigo 161.º (Regresso à actividade). Artigo 162.º (Acções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 428.º Zonas de exploração comercial. Secção III Concessão de serviços públicos. Artigo 429.º Princípios ...recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públicas-privadas. ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços ... distribuidoras ou a estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera comunicação prévia à DGAV com a ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ... de projectos, recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públicas -privadas ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...Portugal, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de ... entre clientes e praticarem nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes comer-ciais, cumprindo os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 210.º-J Medidas inibitórias. Artigo 210.º-L Escala comercial. Artigo 211.º Indemnização. Artigo 211.º-A Publicidade das decisões ...vista o interesse público. A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial,. industrial ou agrícola. Artigo 53.º Determinação do rendimento ... aquisição de operações efetuadas em moeda sem curso legal em Portugal",. aplica-se a taxa de câmbio da data da realização ou aquisição ou, n\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de ... a título III, com a seguinte epígrafe: Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 71.º 1 - O proémio do n.º 1 do artigo 96.º é ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ...comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho de 1995
    ...A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada ... de 25% do capital social com direito a voto, a IPE - Águas de Portugal, SGPS, S. A., com 51% do capital social com direito a voto, e a IPE - ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei ... a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal; b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...çáo Nacional das Farmácias, a Associaçáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o Instituto ...çáo, é feita com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial. 1 - As extensóes das autorizaçóes de ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais ...2 — Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, agência ou representação em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS os lucros obtidos por pessoas singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento estável situado naquele território. 2 - A ... como os rendimentos de capitais nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às aplicáveis aos rendimentos ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto ..., através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação, salvo o disposto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de ... passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ...ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, ... que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no ...

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