Lei basica

• Despacho N.º 1076/2011 de 17 de Outubro

Delegações de competência.

... do Conselho Executivo da Escola Básica Secundária de Santa Maria, João Manuel Andrade F...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 199, 17 de Outubro de 2011
• Série 2
• D.R. da Educação e Formação

• Portaria n.º 570/93, de 02 de Junho de 1993

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O REFERIDO DEPARTAMENTO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E APOIOS EDUCATIVOS, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RECORRENTE E EXTRA-ESCOLAR, NÚCLEO DE ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E NÚCLEO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 3 DE MAIO DE 1993.

• Diário da República núm. 128, 02 de Junho de 1993
• Serie I
• Ministério da Educação

• Despacho N.º 778/2011 de 6 de Julho

Delegação de competências.

... do Conselho Executivo da Escola Básica Secundária de Santa Maria, João Manuel Andrade F...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 128, 06 de Julho de 2011
• Série 2
• D.R. da Educação e Formação

• Acórdão nº 84-0029 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 1984

I - O procedimento de extradição passiva decorre em dois campos: no campo das relações internacionais e no campo da actividade interna do Estado requerido. Ao organizar o processo extraditivo no segmento que decorre no interior do Estado portugues , o Decreto- -Lei n. 437/75 , de 16 de Agosto , adoptou um sistema misto: entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo de extradição e processo criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido no n. 5 do artigo 32 da Constituição (tal principio - que por imposição constitucional deve assim ser respeitado na fase de julgamento do processo de extradição - mais não e que ...

• Despacho N.º 777/2011 de 6 de Julho

Delegação de competências.

... do conselho administrativo da Escola Básica Secundária de Santa Maria, João Manuel Andrade F...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 128, 06 de Julho de 2011
• Série 2
• D.R. da Educação e Formação

• Declaração de Rectificação n.º 136/93, de 31 de Julho de 1993

RECTIFICA O DECRETO LEI 138/93, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 97, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

• Diário da República núm. 178, 31 de Julho de 1993
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho N.º 1155/2010 de 25 de Novembro

Delegações de competências.

... do Conselho Executivo da Escola Básica Secundária de Santa Maria, João Manuel Andrade F...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 227, 25 de Novembro de 2010
• Série 2
• D.R. da Educação e Formação

• Resolução n.º 1302/2011

Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada de Reconversão da Oficina de Carpintaria da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva -- Funchal.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 100, 06 de Setembro de 2011
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 87-0340 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1990

I - Ao falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade civil ao Estado e demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas pelos seus orgãos, funcionarios ou agentes, no exercicio das suas funções ou por causa dele, das quais resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuizos para outrem, teve-se em mira a consagração constitucional da responsabilidade extracontratual - se não apenas a decorrente de factos ilicitos, tambem, ate certo ponto, a derivada de danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa do Estado e demais entidades publicas, nos parametros atras expostos, e q...

• Acórdão nº 90-0031 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 1990

I - Na versão originaria da Constituição, de entre o elenco de materias reservadas a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não se encontrava o poder de legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que, atenta a concorrente competencia legislativa dos orgãos de soberania Governo e Assembleia da Republica, aquando da vigencia daquela versão da Lei Basica, era cabido a qualquer deles editar normação ordinaria sobre tal materia. II - Com a Revisão Constitucional de 1982, porem, passou a ser da exclusiva competencia do orgão parlamentar (salvo autorização a conceder ao Governo) legislar sobre o "regime geral do arrendamento rural e urbano" (alinea h) do n. 1 do artigo 168). III - No entanto, isso não inculca que a legislação atinente a essa materia, se ed...