lei arrendamento condominio

1182 resultados para lei arrendamento condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o esforço financeiro de cada ...não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua. responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"... de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... Decreto-Lei n.º 29/2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, bem ... edifício, é suficiente a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar à execução coerciva ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. , pessoa colectiva n.º ………, situado na Praça .., ... (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ... (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ...ção dos imóveis adquiridos pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem. 32ª - Mais se diga, no caso em apreço, que o ...
  • Acórdão nº 6882/16.7T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio relativas a um imóvel dado em locação financeira, ainda que pertença também ao locatário financeiro, não desonera o locador/proprietário desse pagamento, pelo que este tem legitimidade para ser demandado como executado.

    ... Execução Sumária em que é Exequente “Administração do Condomínio do Prédio sito …, nº ., …. - … …, Gondomar” e Executados B…, ... (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e habitaçáo. Artigo 46. Deveres da ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
  • Acórdão nº 2278/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de...

    ...ário que: (i) seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, decretado o despejo; (ii) condenando-se a Ré a ... ao restante das receitas provenientes das prestações do condomínio e que, se, por qualquer motivo, deixasse de interessar aos condóminos a ...
  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

    ... corresponderiam a 646 votos (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade e porque o contrato que, ...condomínio alínea h) dos factos assentes; - Nesta mesma convocatória, fixou-se ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ...: Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces-. sível do Município. Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ...ário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver. Famalicão. Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
  • Edital n.º 425/2023
    ...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de discussão pública do ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ..., e acrescentaram que, por falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a expensas próprias, ... ocorre, v.g., com a promessa de mandato, com a promessa de arrendamento em relação ao arrendatário, com a promessa de continuação de ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... n.º 1162/2022 Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município de V alença. José Manuel Vaz Carpinteira, ...ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ...Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ...Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ...Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal. Programa Municipal de Arrendamento ...relações de condomínio;. N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 303. Diário da República, 2.ª ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ...Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara ...relações de condomínio;. c) Manter o locado seguro com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ...@Arrendamento. Acórdão de 9 de Maio de 2006 Tribunal da Relação de Coimbra . ...@Condomínio. Acórdão de 26 de Janeiro de 2006 Tribunal da Relação de Lisboa . ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...

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